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Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 61 a 73.
Os registros de penalidades de advertência e de suspensão devem ser cancelados após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.Provas
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Com base na Lei n.º 8.112/1990, julgue os próximos itens.
A posse em cargo público é ato pessoal do futuro servidor, o qual não pode ser delegado a outra pessoa.Provas
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Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos,
julgue os itens de 84 a 92.
No contrato administrativo, uma das partes propõe as cláusulas e a outra não pode propor alteração. Nesse caso, é correto afirmar que esse tipo de contrato se enquadra na categoria de contrato de adesão.julgue os itens de 84 a 92.
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Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos,
julgue os itens de 84 a 92.
No contrato administrativo é vedada a existência de cláusulas exorbitantes, pela necessidade de paridade de condições das partes envolvidas.julgue os itens de 84 a 92.
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Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos,
julgue os itens de 84 a 92.
Os contratos administrativos serão regidos exclusivamente pelo direito público em virtude da legislação que deve seguir a administração pública.julgue os itens de 84 a 92.
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Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos,
julgue os itens de 84 a 92.
Ocorrendo atraso injustificado no início da execução do contrato, é cabível ao administrador público rescindir unilateralmente o contrato.julgue os itens de 84 a 92.
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Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos,
julgue os itens de 84 a 92.
Mesmo que esteja injustificadamente atrasado o pagamento pela administração pública por 70 dias, não poderá o contratado interromper a execução de um contrato.julgue os itens de 84 a 92.
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Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos,
julgue os itens de 84 a 92.
O alvará de funcionamento de um estabelecimento é um exemplo de licença.julgue os itens de 84 a 92.
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Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos,
julgue os itens de 84 a 92.
A licença é um ato administrativo vinculado; o administrador será obrigado a conceder a respectiva licença caso sejam atendidas todas as condições necessárias, não existindo discricionariedade.julgue os itens de 84 a 92.
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Acerca dos atos administrativos e dos contratos administrativos,
julgue os itens de 84 a 92.
A permissão é um ato administrativo vinculado, porém precário e pode ser revogado a qualquer momento.julgue os itens de 84 a 92.
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