No âmbito da Lei Federal n.º 4.320/1964, as despesas com juros da dívida pública são incluídas nas despesas de capital.

A Lei de Responsabilidade Fiscal requer que a solicitação de aumentos de despesas seja acompanhada de estimativa dos efeitos orçamentário-financeiros desses gastos, unicamente, no exercício em que eles são efetuados.

Nos últimos anos, a tendência de crescimento da renda per capita da região Centro-Oeste em relação à renda per capita do Brasil atesta o dinamismo dessa região e faz que seus níveis de renda per capita aproximem-se daqueles obtidos pela região Sul.

Uma das razões dos baixos níveis do índice de desenvolvimento humano (IDH) apresentados pelo Brasil é a elevada concentração de renda, atestada pelos elevados valores assumidos pelo coeficiente de GINI brasileiro.

No Brasil, nas duas últimas décadas, o aumento da população pobre concomitantemente à redução substancial do grau de pobreza explica-se pelo crescimento populacional, ocorrido no período.

O fato de que, no Brasil, a evidência empírica sugere que o nível de educação dos filhos é fortemente influenciado pela educação dos pais é consistente com uma elevada desigualdade de oportunidades no Brasil.

Na década de 70 do século passado, que inclui o período do milagre brasileiro, taxas elevadas de crescimento econômico coexistiram com uma redução substancial das desigualdades de renda no Brasil.

O sistema de parcerias público-privadas, que tem como objetivo expandir a infra-estrutura mediante a delegação ao setor privado de atividades até então sob a responsabilidade do Estado, vai ao encontro da tendência de descentralização estatal, já manifestada por meio do processo de privatização da economia brasileira.

O sistema de metas de inflação adotado no pós-Plano Real utilizou o índice de preços ao consumidor amplo (IPCA) como medida para a inflação oficial.

Os benefícios da desvalorização do real em 1999 foram rapidamente eliminados em vista da aceleração inflacionária e da profunda recessão decorrente dessa mudança cambial.