A reforma da previdência social realizada em 1998, no governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, iniciou uma reestruturação restritiva da política previdenciária brasileira, sob a orientação da ortodoxia neoliberal. A respeito do assunto, considere os seguintes aspectos relativos aos mecanismos utilizados nesse processo:

1. Transformação do tempo de serviço em tempo de contribuição.

2. Instituição da idade mínima para aposentadoria proporcional.

3. Fim das aposentadorias especiais.

4. Fim da aposentadoria integral para os servidores públicos.

Assinale a alternativa correta.

Tendo por base a Lei Complementar 107/2006, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Podem ser descontados do benefício pago ao segurado e dependentes os valores pagos indevidamente, salvo quando recebidos de boa-fé.

( ) O benefício previdenciário que não sofra registro pelo Tribunal de Contas, de cuja decisão não caiba recurso nem medida judicial pelo órgão gestor do regime próprio de previdência social, deverá ter seu pagamento suspenso, o que não sujeitará o beneficiário à devolução de quantias.

( ) No caso de inexistência ou suspensão da remuneração, o segurado permanecerá, nos termos fixados em Regulamento de Benefícios, obrigado ao recolhimento da contribuição previdenciária de que trata a referida lei complementar, cabendo ao município a devida contrapartida.

( ) O Foz Previdência contará, em sua estrutura administrativa, com os seguintes órgãos: conselho deliberativo, como órgão de normatização e deliberação superior; conselho fiscal, como órgão de fiscalização; e Diretoria Executiva.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Marilda Iamamoto, em sua obra “Serviço Social em Tempo de Capital Fetiche” (2011), reafirma a tese de que o Serviço Social é uma das especializações do trabalho, parte da divisão social e técnica do trabalho. Nessa condição, o estatuto de trabalhador assalariado evidencia contradições no cotidiano profissional. Considerando essa afirmação, assinale a alternativa correta.

A importância do fundo público para o capitalismo contemporâneo está diretamente associada à reprodução do capital e da força de trabalho. Segundo Alencar Filho e Salvador (2015), essa relação pode ser evidenciada de diferentes maneiras. A respeito do Fundo Público, considere as seguintes afirmativas:

1. Transfere recursos sob a forma de transferência de rendas, juros e amortização de dívidas de longo prazo, para a classe dos trabalhadores.

2. Viabiliza a reprodução da força de trabalho, por meio de salários indiretos, reduzindo o custo dos detentores do capital na sua aquisição.

3. Converte-se em investimento capitalista por meio de subsídios, de desonerações tributárias, por incentivos fiscais e pela redução da base tributária da renda do capital.

4. Assegura recursos orçamentários para investimentos em pesquisa de interesse público, políticas de educação, saúde, habitação, previdência e assistência social de caráter universal.

Assinale a alternativa correta.

O Serviço Social foi instituído na Previdência Social em 1944 e historicamente se consolida nesse espaço institucional como uma profissão comprometida com o atendimento de qualidade e defesa de direitos dos usuários. Muitas foram as mudanças implementadas no exercício profissional pela auto-organização dos assistentes sociais. Nas últimas décadas, segundo Prado e Duarte (2015), a gestão do INSS, “com o objetivo de diminuir os gastos públicos para favorecer cada vez mais o capital, provocou a alteração dos processos de trabalho, os quais se tornaram cada vez mais padronizados e controlados”. Apesar dessa conjuntura, os profissionais avançaram pela adoção do referencial teórico-metodológico crítico do Serviço Social. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um efeito desse avanço.

A seguridade social brasileira tem sua gênese baseada na lógica do seguro social, condicionando o acesso à proteção social à inserção formal no mercado de trabalho, mediante contribuição financeira do trabalhador. Pesquisadores da área de Serviço Social, dentre os quais Behring e Boschetti (2011), afirmam que a construção do sistema de seguridade brasileiro e a forma como ele se organizou no decorrer da história sofreram influência de dois modelos de proteção social europeus. Assinale a alternativa que identifica esses modelos.

A partir do que dispõe a Lei 17/1993 sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa correta.

Com fundamento na Lei Complementar 107/2006, considere as seguintes afirmativas:

1. O órgão gestor do regime próprio de previdência municipal poderá, se necessário, exigir, a qualquer tempo, do segurado, dependente ou pensionista, que complemente a sua documentação, sob pena de suspensão da fruição do benefício.

2. A perda da qualidade de beneficiário do programa de previdência de que trata a referida lei complementar dar-se-á, em relação ao segurado, por seu falecimento ou pela perda da titularidade do cargo que ocupa, mesmo na inatividade.

3. Para inscrição do menor sob tutela, na condição de dependente, o regime próprio de previdência exige, além da comprovação da relação de dependência, prevista no artigo 8º da lei complementar referida, a comprovação de residência comum com o segurado e a comprovação de que os pais biológicos não possuem renda suficiente para manutenção do menor.

4. O programa de previdência do regime próprio de Foz do Iguaçu assegura, em relação aos dependentes, os seguintes benefícios, dentre outros: salário-família, pensão por morte, pensão por ausência e auxílio-reclusão.

Assinale a alternativa correta.

A respeito da Lei 17/1993, considere as seguintes afirmativas:

1. Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam-se, também como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo, intercalados entre os dias das faltas.

2. No caso de ocorrer atraso de até uma hora em relação ao início do expediente, ou, ainda, saída antecipada, de até uma hora, o servidor, em qualquer das hipóteses, sofrerá desconto de 1/3 (um terço) de sua remuneração diária.

3. A soma das consignações sobre a remuneração do servidor não poderá exceder a 30%, salvo para aluguel de casa ou aquisição de imóvel destinado à moradia própria e despesas médico-hospitalares, hipóteses em que poderá ser elevado a 40%.

4. Serão concedidos ao servidor municipal e/ou à família os seguintes auxílios: auxílio-transporte, auxílio médico-odontológico, auxílio-família e auxílio-alimentação.

Assinale a alternativa correta.

Segundo Behring e Boschetti (2011), durante a ditadura militar, num contexto de repressão, perdas de direitos políticos e perseguição às vozes dissonantes, “o bloco militar-tecnocrático-empresarial buscou adesão e legitimidade por meio da expansão e modernização de políticas sociais”. Com relação a esse período, considere as seguintes medidas de políticas sociais:

1. Unificação, uniformização e centralização da previdência social no Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), em 1966.

2. Ampliação da previdência social (1971), alcançando os trabalhadores rurais, por meio do Funrural, política com caráter redistributivo, pois não se fundava na contribuição desses trabalhadores.

3. Criação, em 1974, da Renda Mensal Vitalícia para os idosos pobres, no valor de meio salário mínimo para os que tivessem contribuído ao menos um ano para a previdência social.

4. Criação do Banco Nacional de Habitação (BNH) e de fundos de indenização aos trabalhadores, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), principal mecanismo de financiamento da política habitacional.

Estão corretos os itens: