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O direito à liberdade em seu sentido mais amplo está
estabelecido e garantido, total e integralmente, na Constituição Federal (C.F.), art. 5, II, que diz:
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Um dos princípios da Administração Pública é o da finalidade, o qual rege seus atos e do qual não se pode afastar sob nenhuma hipótese porque representa algo que se
sobrepõe a outros aspectos, que é
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
Um dos poderes do administrador público é aquele pelo
qual possui uma razoável liberdade de atuação, agindo
de acordo com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. O nome desse poder é
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A obrigatoriedade de atingir o fim público é um objetivo
irrenunciável do administrador público. Não pode ser
transferida, tem que ser exercida pelo titular. Trata-se do
dever de
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Um dos importantes Poderes da Administração Pública,
que não está explicitamente na Constituição Federal, mas
sim no Código Tributário Nacional, em seu art. 78, diz
que “a atividade da Administração Pública que, limitando
ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse
público concernente à segurança, à higiene, à ordem,
aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade
pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.” Esse Poder tem o nome de
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Desde há muitos anos (Constituição de 1967, artigo 95) que o concurso público passou a ser obrigatório para o provimento de todos os cargos públicos. O artigo 37 da CF de 1988 reproduz a mesma regra, mas no caput do artigo estabelece a necessidade da observância de princípios constitucionais.
Assinale a alternativa que contém o princípio constitucional da legalidade que deve ser respeitado pelo gestor público que realizar o concurso público.
Assinale a alternativa que contém o princípio constitucional da legalidade que deve ser respeitado pelo gestor público que realizar o concurso público.
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- Gestão de ProcessosOrganizações, Sistemas e Métodos
- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: OrganizaçãoEstrutura Organizacional
A estrutura organizacional pode aparecer de diversas
formas – vertical, horizontal, espacial, mista – tendo um
desenho específico para cada organização. O processo
de dividir o trabalho para estabelecer o desenho adequado
é denominado
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No modelo da Gestão da Qualidade, a partir da visão
japonesa, uma das ferramentas é composta por um ciclo
de 4 partes de controle do processo. Uma dessas partes
se refere ao estabelecimento de metas sobre os itens de
controle, bem como à maneira, ao caminho e ao método
para atingir as metas propostas. O nome da ferramenta e
o nome da parte especificada são, respectivamente:
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Vários autores têm analisado os estilos dos negociadores.
Um dos estilos de se proceder às negociações refere-se a
alguém que é influenciador, expressivo, indutor e sociável.
Esse estilo é chamado de
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- Gestão de PessoasGrupos e Equipes de TrabalhoComportamento Organizacional e Trabalho em Equipe
- Gestão Estratégica
No contexto organizacional/empresarial, benefícios representam a possibilidade de se conceder uma ajuda extra ao
funcionário, de forma espontânea, ou legal, ou ainda em
função de acordos coletivos. Sob o enfoque fiscal/financeiro, os benefícios representam pontos positivos também
para a organização. Um desses pontos seria
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