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De acordo com o art. 20 (inciso III), do Decreto nº
11.427 de 2 de março de 2023, é correto afirmar sobre a
Secretaria de Comércio Exterior (Secex) que:
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- Estrutura do Comércio Exterior Brasileiro
- Regime Aduaneiro e Tributação
- AduaneiraRegimes aduaneirosDrawback
O regime aduaneiro especial, considerado um
incentivo à exportação, que pode ser aplicado nas
modalidades Suspensão, Restituição e Isenção, cujos
atos concessórios poderão ser deferidos, a critério da
Secretaria de Comércio Exterior, levando-se em conta a
agregação de valor e o resultado da operação, denomina-se:
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O Convênio de Pagamento e Créditos recíprocos,
surgido no âmbito da Associação Latino-Americana de
Integração (ALADI), refere-se à(ao):
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O Sistema Geral de Preferências - SGP - constitui um
programa de benefícios tarifários concedidos pelos
países industrializados aos países em desenvolvimento,
na forma de redução ou isenção do imposto de
importação incidente sobre determinados produtos.
Informações sobre as relações de produtos e as
condições a serem atendidas para obtenção do benefício,
divulgadas anualmente pelos países outorgantes, podem
ser obtidas junto às dependências do Banco do Brasil
S.A., junto ao Departamento de negociações
Internacionais (DEINT) da SECEX, bem como no sistema
eletrônico deste Ministério. São países que outorgam o
benefício ao Brasil:
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O Imposto sobre a Exportação, para o estrangeiro, de
produto nacional ou nacionalizado, tem como fato
gerador o(a):
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O descumprimento do regime de exportação
temporária, com vencimento do prazo de vigência do
regime sem que haja sido requerida a sua prorrogação
ou adotada uma das providências previstas para sua
extinção, quer seja a reimportação ou a exportação
definitiva, enseja:
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Documento que identifica a procedência de
determinado bem, para efeitos de concessão de
tratamento tarifário preferencial (isenção ou redução de
imposto), previsto em acordos comerciais, devendo ser
emitido em conformidade com as normas de cada Acordo
ou legislação pertinente entre os países signatários é:
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O Sistema Harmonizado (SH) serviu de base para a
elaboração da Nomenclatura Comum do Mercosul-NCM,
composta de oito dígitos e utilizada pelos paísesmembros do Mercosul, em relação a terceiros países.
Nesse sentido, os atributos específicos do Mercosul
estão descritos no(s):
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O Incoterm onde o vendedor completa suas
obrigações e finda sua responsabilidade quando a
mercadoria é colocada à disposição do comprador na
data, ou dentro do período acordado, em local
determinado no país de destino, descarregada do veículo
transportador, mas não desembaraçada para importação,
refere-se a:
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De acordo com o art. 353 do Regulamento Aduaneiro,
Decreto 6.759 de 2015, o regime aduaneiro especial que
permite a importação de bens que devam permanecer no
país durante prazo fixado, com suspensão total do
pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no
caso de utilização econômica, na forma e nas condições
deste Capítulo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 75; e Lei
n
o
9.430, de 1996, art. 79, caput) é:
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