Para o recebimento de materiais são considerados hábeis os seguintes documentos:

I – nota fiscal, fatura e nota fiscal/fatura.

II – termo de cessão/doação ou declaração exarada no processo relativo à permuta.

III – recibo devidamente assinado pelo fornecedor.

IV – guia de produção.

Das afirmativas acima, apenas:

Recebimento é o ato pelo qual o material encomendado é entregue ao órgão público no local previamente designado, não implicando em aceitação. O recebimento, rotineiramente, nos órgãos sistêmicos, decorrerá da forma abaixo relacionada, EXCETO a:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o controle externo está a cargo:

Sobre a responsabilidade civil do Estado, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa:

O prazo de validade das propostas, se outro não estiver fixado no edital, na modalidade de pregão, é de:

A Lei nº 10.520/2002, que institui a licitação através de pregão, estabelece que a administração poderá adotar esta modalidade para a aquisição de:

O edital de licitação para registro de preços, de acordo com o Decreto nº 7.892/2013, contemplará, no mínimo, os itens abaixo relacionados, EXCETO a:

Segundo o Decreto nº 7.892/2013, que regula o Sistema da Registro de Preços, a licitação será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666 de 1993 ou, nos termos da Lei nº 10.520 de 2002, na modalidade de:

Com relação às compras, a Lei nº 8.666/1993 estabelece que, sempre que possível, deverão ser processadas através de:

O artigo 9º, da Lei nº 8.666/1993, trata da proibição da participação, direta ou indireta, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, porém o § 1º do inciso III prevê a permissão para: