Consoante a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, são princípios expressos da Administração pública:

Nos termos do Artigo 94 da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, “o regime jurídico único dos servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas será estabelecido:

Sobre o planejamento municipal, assinale a opção correta consoante o texto da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, analise as afirmativas a seguir:

I. São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal e na Lei Orgânica.

II. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

III. Os Secretários ou Diretores são subsidiariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Marque a opção VERDADEIRA:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, NÃO constitui atribuição do prefeito:

Nos termos do artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composto de vereadores eleitos para cada legislatura, em pleito direto, pelo sistema

Consoante sua Lei Orgânica, o Município de Barra Mansa é uma unidade do território do Estado do Rio de Janeiro, com personalidade jurídica de Direito Público interno e autonomia