A Lei 13.431/2017: “Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n. 8.069/1990 (ECA).” Analise as afirmativas abaixo, a partir do que dispõe a referida Lei no que diz respeito ao Título II (Dos Direitos e Garantias).

I. Ser ouvido e expressar seus desejos e opiniões, assim como permanecer em silêncio.
II. Ser ouvido em horário que lhe for mais adequado e conveniente, sempre que possível.
III. Não ser reparado quando seus direitos forem violados.

Estão corretas as afirmativas:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado em 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente (Lei 8069/1990). Levando em consideração o Capítulo II (Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade), do ECA, analise as afirmativas abaixo.

I. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados com o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.
II. O direito à liberdade compreende brincar, praticar esportes e divertir-se.
III. O direito à liberdade não compreende buscar refúgio, auxílio e orientação.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei n. 10.216/2001: “Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.” Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo.

I. O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio.
II. A internação, em qualquer de suas modalidades só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
III. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Estão corretas as afirmativas:

Analise as afirmativas abaixo, levando em consideração a Resolução CFP 06/2019, que informa sobre a elaboração de documentos escritos produzidos pelo psicólogo e pela psicóloga, no exercício profissional e revoga a Resolução CFP n.15/1996, a Resolução CFP n. 07/2003 e a Resolução CFP n. 04/2019 no que diz respeito à elaboração do Relatório Multiprofissional.

I. A(o) psicóloga (o) não deve observar as mesmas características do relatório psicológico nos termos do Artigo 11(conceito e finalidade).
II. O relatório multiprofissional é resultante da atuação da (o) psicóloga (o), em contexto profissional, podendo ser produzido em conjunto com profissionais de outras áreas.
III. A conclusão do relatório multiprofissional nunca pode ser realizada em conjunto, principalmente nos casos em que se trate de um processo de trabalho interdisciplinar.

Estão corretas as afirmativas:

Analise as afirmativas abaixo levando em consideração a Lei 8.080/1990, do Sistema Único de Saúde (SUS), no que diz respeito aos princípios e diretrizes, estabelecidos no Capítulo II da referida Lei.

I. Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
II. Não participação da comunidade.
III. Ênfase na centralização dos serviços para os municípios.

Estão corretas as afirmativas: