Questões do Concurso ESEF-SP - VUNESP

1113418 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

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Procurador Jurídico
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Direito das Obrigações
Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Matheus, Daniel e João decidiram, em conjunto, comprar um apartamento na praia, ficando cada um deles obrigado à dívida toda perante o vendedor, Pedro. Restou estabelecido que o pagamento seria realizado em 36 parcelas. Ocorre que, após o pagamento da 5a parcela, Matheus deixou de efetuar os pagamentos devidos. Nessa situação hipotética,

A

Pedro não pode renunciar à solidariedade em favor de Daniel.

B

apenas Matheus responde pelos juros da mora.

C

considerando que a prestação se impossibilitou por culpa de Matheus, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, mas, pelas perdas e danos, apenas Matheus responderá.

D

qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre Matheus e Pedro, ainda que sem o consentimento dos outros devedores, poderá agravar a situação, considerando se tratar de obrigação solidária.

E

se Pedro exonerar Daniel da solidariedade, tal exoneração não subsistirá aos demais.

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1113417 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

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Procurador Jurídico
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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos
Responsabilidade Civil

Considere as seguintes situações:

(i) João é um famoso estilista e foi contratado pela marca ER para o desenho da coleção de inverno. Apesar de constar expressamente no contrato a cláusula de exclusividade, a marca ER vendeu os modelos para outra empresa antes mesmo de realizar o pagamento dos serviços prestrados;

(ii) Letícia, residente em Jundiaí, anunciou a venda de seu sofá e sua geladeira na internet, e José, residente em Campinas, interessado na compra, foi até a casa de Letícia, que, antes mesmo de receber a oferta de preço por José, se recusou, sem motivos, a vender os móveis;

(iii) Carolina ofereceu carona gratuitamente à sua amiga Camila para a faculdade; no trajeto, sofreram um acidente por culpa grave de Carolina, e Camila foi internada por dez dias.

De acordo com a doutrina majoritária, assinale a alternativa que corresponde às possíveis responsabilidades da marca ER, de Letícia e de Carolina, respectivamente.

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1113416 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

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Procurador Jurídico
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Direito das Coisas

Tadeu é dono de um gato, que, em diversas situações, é encontrado no terreno de sua vizinha, Paula. Cansada dos estragos que o gato faz em sua casa, Paula o procura para saber quais as providências pode tomar em relação às constantes invasões. De acordo com o previsto no Código Civil,

A

Paula é obrigada a tolerar que Tadeu entre no seu imóvel, sem aviso prévio, desde que seja exclusivamente para se apoderar do gato.

B

Paula pode impedir a entrada de Tadeu em seu imóvel para se apoderar do gato, ainda que a entrada de Tadeu tenha sido feita com aviso prévio.

C

Desde que a entrada no imóvel de Paula tenha sido exclusivamente para reaver o gato, Tadeu não é obrigado a ressarcir eventuais danos causados.

D

Paula pode exigir de Tadeu a construção de tapumes especiais para impedir a passagem do gato. Nesse caso, Paula não está obrigada a concorrer para as despesas.

E

Paula pode altear a parede divisória, se necessário reconstruindo-a, para suportar o alteamento para impedir a passagem do gato. Nesse caso, arcará com todas as despesas, inclusive de conservação, mesmo se Tadeu adquirir meação também na parte aumentada.

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1113415 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

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Procurador Jurídico
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

A respeito de travestis e transgêneros, em ação direta de inconstitucionalidade, com fundamento, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana, da honra e da imagem, o Supremo Tribunal Federal decidiu que

A

ambos, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, têm o direito à alteração de prenome e gênero por meio de ação judicial.

B

ambos, independentemente da cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, têm o direito à alteração de prenome e gênero diretamente no registro civil.

C

ambos, independentemente da cirurgia de transgenitalização, mas condicionados à realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, têm o direito à alteração de prenome e gênero por meio de ação judicial.

D

ambos, independentemente da cirurgia de transgenitalização, mas condicionados à realização de tratamentos hormonais ou patologizantes, têm o direito à alteração de prenome e gênero diretamente no registro civil.

E

os pedidos de alteração de prenome e gênero devem se basear em certificações médicas ou psicológicas, pois não podem ser baseados unicamente no consentimento livre e informado pelo solicitante, em razão da obrigatoriedade de comprovar os requisitos.

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1113414 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

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Procurador Jurídico
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Espécies de Contrato

A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou à lei especial, reger-se-á pelas disposições contidas no Código Civil. A respeito do tema, é correto afirmar que

A

não se tendo estipulado nem chegado a acordo as partes, fixar-se-á a retribuição, tendo por média o valor do salário mínimo nacional.

B

em regra, a retribuição será paga em prestações, podendo, em casos excepcionais, ser paga antes de prestado o serviço.

C

a prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de dois anos.

D

o contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes.

E

se o salário se houver fixado por tempo de um mês ou mais e não havendo prazo estipulado, qualquer das partes, mediante prévio aviso com antecedência de sete dias, pode resolver o contrato.

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1113413 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

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Procurador Jurídico
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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)

A posse pode ser exercida de boa-fé ou de má-fé pelos possuidores. A respeito das diferenças, assinale a alternativa correta.

A

O possuidor de má-fé tem direito às despesas da produção e custeio e responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé.

B

O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa mesmo que não der causa.

C

O possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, mesmo se provar que de igual modo se teriam dado, estando a coisa na posse do reivindicante.

D

O possuidor de má-fé tem direito, enquanto a posse durar, aos frutos percebidos.

E

Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias e úteis, não tendo o direito de levantar as voluptuárias.

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1113412 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Considere o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e assinale a alternativa correta quanto às regras de domicílio e competência.

A

A lei do país de nascimento da pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

B

Mesmo nos casos de abandono, o domicílio do chefe da família estende-se ao outro cônjuge e aos filhos não emancipados.

C

A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

D

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem, porém a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que foi assinado o pacto.

E

As fundações obedecem à lei do Estado em que se constituírem, podendo ter no Brasil filiais, agências ou estabelecimentos também sujeitas à legislação de origem.

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1113411 Ano: 2019
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

No que diz respeito aos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se termo a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

B

Têm-se por inválidas as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

C

Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, não é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

D

São inexistentes as condições incompreensíveis ou contraditórias.

E

Invalidam os negócios jurídicos a que lhes são subordinados as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita.

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1113410 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

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Procurador Jurídico
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Defesa do Consumidor Em Juízo
Da Defesa do Consumidor em JuízoTutela Processual do Consumidor

Considere as vítimas dos seguintes eventos: (i) Jair sofreu uma forte intoxicação pelo consumo de água contaminada fornecida pelo serviço público de saneamento. (ii) Rita foi vítima de uma propaganda enganosa veiculada na televisão aberta. (iii) Renato foi vítima de um naufrágio de um transatlântico na costa do país. Houve, respectivamente, violação aos direitos

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1113409 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

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Procurador Jurídico
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Práticas Comerciais
Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

O consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. A respeito do tema bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a alternativa correta.

A

Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a dez anos.

B

A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser sempre comunicada por escrito ao consumidor.

C

O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

D

Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter privado.

E

Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e mensalmente.