Foram encontradas 80 questões.
- Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrazos Prescricionais
- Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da PunibilidadePrescriçãoPrescrição da Pretensão PunitivaPrescrição da Pretensão Punitiva pela Pena em Concreto
- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieDosimetriaSegunda Fase: Agravantes e Atenuantes
Em 2024, Guilherme, Américo, Lucas, Rogério e Vladimir
praticaram um crime. De acordo com as informações de
antecedentes criminais fornecidas a seguir, assinale a opção que
indica qual deles é tecnicamente primário (não reincidente).
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- ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Espaço
- Código PenalAção PenalAção Penal PúblicaAção Penal Pública Incondicionada
- Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)Estupro (art. 213)
Pierre, cidadão estrangeiro, praticou o delito de estupro em face
da brasileira Marina, maior e capaz. O crime foi praticado em
Estado estrangeiro, onde há incriminação da conduta, tal como
ocorre no Brasil. Passado algum tempo, como o autor do fato e a
vítima retornaram ao Brasil, o Ministério Público ajuizou ação
penal pública incondicionada em face de Pierre, como incurso nas
penas do delito de estupro.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais e do DFImposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais e do DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Fabiano constituiu, em favor de terceiros, direitos reais sobre
imóveis de sua propriedade, a saber:
I. hipoteca sobre imóvel em garantia de um empréstimo que contraiu;
II. servidão de passagem a título oneroso em favor de seu vizinho Carlos, para que este pudesse ter seu acesso facilitado a uma praia;
III. usufruto por liberalidade, em favor de seu filho Mário, de um imóvel para residência desse filho.
Considerando as hipóteses de incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto sobre as Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD), assinale a afirmativa correta.
I. hipoteca sobre imóvel em garantia de um empréstimo que contraiu;
II. servidão de passagem a título oneroso em favor de seu vizinho Carlos, para que este pudesse ter seu acesso facilitado a uma praia;
III. usufruto por liberalidade, em favor de seu filho Mário, de um imóvel para residência desse filho.
Considerando as hipóteses de incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto sobre as Transmissões Causa Mortis e Doações (ITCMD), assinale a afirmativa correta.
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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)
- Direito das CoisasModos de Aquisição da Propriedade Imóvel
- Direito das CoisasPropriedade
Acerca dos modos de aquisição de bens imóveis, analise as
afirmativas a seguir.
I. O negócio jurídico de alienação do bem não possui eficácia real, portanto não transfere a propriedade do imóvel. Nada obstante, o negócio é existente, válido e eficaz pelo simples acordo de vontade, produzindo, assim, eficácia obrigacional, a vincular as partes ao ajustado.
II. A transferência da coisa imóvel somente ocorre com o seu registro no Registro de Imóveis competente, cuja validade prescinde do negócio jurídico celebrado. Assim, no Direito brasileiro, o registro firma presunção iuris et de iure da propriedade.
III. A usucapião configura aquisição originária típica, pela qual a propriedade é adquirida sem o concurso do proprietário anterior, embora o adquirente por usucapião suceda juridicamente ao proprietário, adquirindo dele a propriedade em aquisição dita indireta.
Está correto o que se afirma em
I. O negócio jurídico de alienação do bem não possui eficácia real, portanto não transfere a propriedade do imóvel. Nada obstante, o negócio é existente, válido e eficaz pelo simples acordo de vontade, produzindo, assim, eficácia obrigacional, a vincular as partes ao ajustado.
II. A transferência da coisa imóvel somente ocorre com o seu registro no Registro de Imóveis competente, cuja validade prescinde do negócio jurídico celebrado. Assim, no Direito brasileiro, o registro firma presunção iuris et de iure da propriedade.
III. A usucapião configura aquisição originária típica, pela qual a propriedade é adquirida sem o concurso do proprietário anterior, embora o adquirente por usucapião suceda juridicamente ao proprietário, adquirindo dele a propriedade em aquisição dita indireta.
Está correto o que se afirma em
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Soraia, depois de um ano e sete meses de estudos e pesquisas,
perdeu sua dissertação de mestrado praticamente pronta, em
razão de um grave problema em seu computador. Desesperada
com a aproximação do prazo final para a apresentação do trabalho
que lhe daria o título de Mestre em Economia, divulgou em uma
rede social que pagaria a quantia de R$1.000,00 (mil reais) a quem
conseguisse desenvolver um programa apto a restaurar o arquivo
nos sete dias subsequentes.
Os técnicos começaram a trabalhar, empreendendo grandes esforços de tempo e técnica. Gustavo obteve a solução primeiro, no quinto dia após a promessa, comunicando Soraia do fato. No entanto, Marcelo e Caio conseguiram solucionar o problema, respectivamente, no sexto e no sétimo dia, e, por isso, também procuraram Soraia para receber a quantia, por estarem dentro do prazo por ela estipulado.
Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
Os técnicos começaram a trabalhar, empreendendo grandes esforços de tempo e técnica. Gustavo obteve a solução primeiro, no quinto dia após a promessa, comunicando Soraia do fato. No entanto, Marcelo e Caio conseguiram solucionar o problema, respectivamente, no sexto e no sétimo dia, e, por isso, também procuraram Soraia para receber a quantia, por estarem dentro do prazo por ela estipulado.
Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
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Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa Idosa e do
Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas a
seguir.
I. Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.
II. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
III. É vedada a adoção por procuração, ressalvadas situações especiais em nome do melhor interesse da criança.
Está correto apenas o que se afirma em
I. Em todo atendimento de saúde, os maiores de 80 anos terão preferência especial sobre as demais pessoas idosas, exceto em caso de emergência.
II. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
III. É vedada a adoção por procuração, ressalvadas situações especiais em nome do melhor interesse da criança.
Está correto apenas o que se afirma em
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Artur adquiriu o lote 5, da quadra 3, do loteamento Jardim
Esperança. Logo depois de construir sua casa, Artur recebeu uma
notificação de Raquel, proprietária do lote 6 (vizinho),
reivindicando o imóvel em que foi feita a construção. Surpreso,
Artur descobriu que, por um equívoco escusável de localização,
terminou por, de fato, construir no lote vizinho.
Como o investimento realizado na construção era três vezes superior ao valor de cada lote envolvido, Artur propôs a aquisição do lote 6, o que foi rejeitado por Raquel que pediu, como indenização da construção, 1/3 do valor gasto.
Ante a ausência de acordo e de forma a não perder o investimento realizado, Artur
Como o investimento realizado na construção era três vezes superior ao valor de cada lote envolvido, Artur propôs a aquisição do lote 6, o que foi rejeitado por Raquel que pediu, como indenização da construção, 1/3 do valor gasto.
Ante a ausência de acordo e de forma a não perder o investimento realizado, Artur
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A Farmácia A Ltda. e a Drogaria B Ltda. mantêm, entre si, conta
corrente oriunda da venda de medicamentos de uma para a outra.
Quando o cliente não encontra um remédio em uma, a outra
fornece e vice-versa. Pactuam que, no último dia útil de cada mês,
o saldo devedor deve ser quitado em espécie, sob pena de juros
de mora de 0,5% no primeiro mês de atraso e de 1% nos meses
subsequentes. Acordaram, por fim, que cada saldo devedor não
pago seria independente em relação a eventuais outros.
Nos últimos dois meses, a Drogaria B. Ltda. teve problemas de caixa e não conseguiu quitar os dois débitos que se acumularam. No entanto, mesmo após o vencimento da segunda dívida, conseguiu entregar certo valor à Farmácia A Ltda., cujo montante foi suficiente para um dos débitos e, parcialmente, para o outro.
Ante a ausência de oposição da Farmácia A Ltda., é correto dizer que o valor entregue
Nos últimos dois meses, a Drogaria B. Ltda. teve problemas de caixa e não conseguiu quitar os dois débitos que se acumularam. No entanto, mesmo após o vencimento da segunda dívida, conseguiu entregar certo valor à Farmácia A Ltda., cujo montante foi suficiente para um dos débitos e, parcialmente, para o outro.
Ante a ausência de oposição da Farmácia A Ltda., é correto dizer que o valor entregue
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Jorge e Ana são locadores de um apartamento e Carlos,
o locatário. No contrato, foi estipulado que o prazo para eventual
pretensão de cobrança do valor do aluguel seria de cinco anos.
Carlos e Ana, seis meses antes do término da locação, iniciaram
relacionamento afetivo. Terminada a locação, Carlos deixou o
imóvel, contraiu matrimônio com Ana sob o regime da separação
total de bens e passou a morar com ela em outro endereço.
Carlos entregou as chaves do apartamento para Jorge, mas deixou de pagar o último mês de aluguel. De forma a não criar embaraços familiares, Jorge e Ana não cobraram o débito de Carlos. Passados seis anos do casamento, o casal se divorciou e Jorge pretende reaver o valor devido por Carlos.
Sobre a pretensão de Jorge, assinale a afirmativa correta.
Carlos entregou as chaves do apartamento para Jorge, mas deixou de pagar o último mês de aluguel. De forma a não criar embaraços familiares, Jorge e Ana não cobraram o débito de Carlos. Passados seis anos do casamento, o casal se divorciou e Jorge pretende reaver o valor devido por Carlos.
Sobre a pretensão de Jorge, assinale a afirmativa correta.
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Cecília, 30 anos, e Edgar, 35 anos, celebraram pacto antenupcial
para adotar o regime da participação final nos aquestos.
No entanto, antes mesmo da chegada do mês da celebração do
casamento, houve uma briga entre o casal, que decidiu romper por
diferenças irreconciliáveis.
Nesse caso, o pacto antenupcial deve ser considerado
Nesse caso, o pacto antenupcial deve ser considerado
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