De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), na esfera administrativa, a pessoa jurídica considerada responsável por ato lesivo à Administração Pública está sujeita, além da multa, ao (à)

A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) estabelece que a licitação deverá ser conduzida por agente de contratação, que é a pessoa designada pela autoridade competente. A substituição do agente de contratação pela comissão de contratação ocorrerá

No tocante à fiscalização das empresas estatais, assinale a alternativa correta.

No que se refere às sanções administrativas que a empresa estatal pode aplicar pelo atraso injustificado ou pela inexecução parcial ou total dos contratos, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 13.303/2016, acerca do regime licitatório a que estão sujeitas as empresas estatais, assinale a alternativa correta.

No que se refere à Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº12.527/2011), que regula o acesso a informações, assinale a alternativa correta.

Como forma de organizar-se internamente, o poder público pode instituir empresas públicas e sociedades de economia mista. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta.

De acordo com os fundamentos constitucionais do dever de licitar, assinale a alternativa correta.

Diversas teorias procuram explicar a inter-relação entre as entidades estatais e os agentes públicos. Acerca dessas teorias, assinale a alternativa correta.

Compliance é um termo derivado da língua inglesa que define um procedimento que visa a alinhar as práticas de uma organização às leis, regras e normas existentes, sejam elas internas ou externas. No que concerne à adoção de um programa de compliance por uma organização, assinale a alternativa correta.