A realização de atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, é de competência de instância estadual, por meio das secretarias de estado do trabalho.

Os procedimentos de segurança do trabalho são determinados por normas regulamentadoras, de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas, sob fiscalização, em âmbito nacional, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho.

Toda informação relativa à função exercida ou ao estado de saúde de um trabalhador com deficiência deve ser divulgada nos diferentes setores da empresa com a intenção de promover a discussão sobre a discriminação no ambiente de trabalho.

A vigilância da saúde dos trabalhadores em relação ao trabalho não pode implicar para eles nenhuma perda de vencimentos, devendo ser gratuita e, na medida do possível, realizar-se durante as horas de trabalho.

Configura acidente de trabalho a ocorrência de lesão corporal que cause ao segurado no exercício de seu trabalho, a serviço da empresa, dano ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

O RGPS visa assegurar benefícios e serviços às pessoas beneficiárias desse regime, ou seja, aos funcionários vinculados à administração pública federal.

Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se que o segurado tenha o tempo mínimo de doze meses de contribuição e não perceba, cumulativamente, outro benefício previdenciário.

De acordo com o RGPS, a condição de segurado do retido ou recluso é mantida pelo prazo de até doze meses após o livramento, independentemente de contribuição.

A legislação previdenciária considera, entre os segurados obrigatórios, o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

A concepção de saúde do trabalhador amplia a de saúde ocupacional na medida em que incorpora a participação do trabalhador, como sujeito e protagonista, no campo de produção de conhecimentos e de intervenção social.