Com relação ao sistema recursal previsto no Código de Processo Civil, considerando as assertivas abaixo:

I. a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo que, nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento;

II. das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento;

III. cabem embargos de declaração, que deverão ser opostos no prazo de 10 (dez) dias, quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal;

IV. o recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos, em petições distintas, perante o presidente ou o vice- presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

Assinale a opção CORRETA:

Com relação à competência interna, prevista no Código de Processo Civil, considerando as assertivas abaixo:

I. nas ações fundadas em direito real sobre móveis é competente o foro da situação da coisa, não podendo o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição;

II. as ações em que o ausente for réu correm no foro do domicílio do autor, que é também o competente para a arrecadação, o inventário, a partilha e o cumprimento de disposições testamentárias;

III. é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentante, para a ação em que se pedem alimentos;

IV. é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica;

Assinale a opção CORRETA:

Com relação ao mandado de segurança, disciplinado pela Lei nº 12.016/09, considerando as assertivas abaixo:

I. conceder-se-á mandado de segurança de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;

II. não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza;

III. o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado;

IV. o pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, ainda que a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito;

Assinale a opção CORRETA:

Nos termos do previsto no Código de Processo Civil, NÃO correm em segredo de justiça os processos que dizem respeito a:

Conforme previsto no Código de Processo Civil, suspende-se o processo, EXCETO:

Nos termos do Código de Processo Penal, a sentença NÃO conterá:

I. a exposição sucinta da acusação e da defesa;

II. os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;

III. a indicação dos artigos de lei aplicados;

IV. a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

Nos termos do Código de Processo Penal, marque a opção CORRETA sobre ação penal:

I. nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo;

II. nos crimes de ação pública, esta será promovida por denúncia do Ministério Público, dependendo sempre de requisição do Ministro da Justiça;

III. qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, nos casos em que caiba a ação pública, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e a autoria e indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção;

IV. a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia;

Nos termos do disposto na Lei nº 9.099/95, no que concerne aos Juizados Especiais Criminais, marque a opção CORRETA:

I. será provido por juízes togados ou togados e leigos;

II. é competente para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência;

III. será provido somente por juízes togados;

IV. consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 3 (três) anos, cumulada ou não com multa;

Nos termos do Código Penal, acerca da Ação Penal, é INCORRETO afirmar:

Nos termos do Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA.