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O direito de preempção está previsto no artigo 25 da Lei Federal nº 10.257 de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Conforme estabelece o referido Estatuto, o direito de preempção
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As competências da União sobre política urbana, entre outras atribuições, estão previstas no artigo 3º do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257 de 2001). Em especial, cabe à União legislar sobre normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em relação à política urbana, tendo em vista
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Segundo consta no artigo 2º da Lei Federal nº 10.257 de 2001, denominada Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo
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Na coletânea Ensaios e Discussões sobre o déficit habitacional no Brasil, organizada por Eleonora Cruz Santos e publicada em 2022 pela Fundação João Pinheiro, na seção intitulada “Carências de infraestrutura dos domicílios e a agenda urgente de ampliação dos investimentos em infraestrutura no Brasil”, Paulo Coelho Ávila trata de problemas relacionados à infraestrutura urbana. Segundo o autor, o problema que mais contribui para a inadequação de domicílios é a
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Na coletânea E Discussões sobre o déficit habitacional no Brasil, organizada por Eleonora Cruz Santos e publicado em 2022 pela Fundação João Pinheiro, são apresentadas reflexões sobre a situação habitacional no Brasil e na América Latina. Em especial, na seção intitulada “O déficit habitacional: aperfeiçoamentos, desafios e políticas”, Frederico P. Martins Ferreira analisa a questão habitacional e apresenta críticas e sugestões metodológicas, ressaltando pontos ou aspectos da questão que devem ser considerados nas análises sobre esse deficit. Dentre tais pontos, destaca-se a
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O sociólogo francês Henri Lefebvre, especialista em Sociologia Urbana, publicou obras como Direito à cidade e A revolução urbana. Uma das contribuições centrais de Lefebvre para a Sociologia Urbana consiste em
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Manuel Castells inicia sua reflexão sociológica tratando de temas de Sociologia Urbana a partir de uma perspectiva marxista. Um conceito central dos estudos sociológicos de Castells é o conceito de
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Um dos mais relevantes movimentos sociais do Brasil contemporâneo é o Movimento dos trabalhadores sem- -terra – MST. Centro de constantes críticas e alvo de violência simbólica e física, o MST
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As novas tecnologias de informação e comunicação têm propiciado um grau inédito de automação nos processos produtivos e no setor comercial. Em especial, as vendas pela rede internet têm se popularizado na sociedade e assumido uma relevância tal que
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A ditadura militar brasileira (1964-1985) buscava legitimar- se institucionalmente pela adoção de princípios anticomunistas, patrióticos, desenvolvimentistas, antipolíticos, tecno-burocráticos e modernizadores do estado. Buscando efetivar uma governança em concordância com tais princípios, o general Humberto Castello-Branco, então presidente da República, efetuou uma profunda reforma administrativa. Dentre as principais medidas dessa reforma encontra-se a
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