Prova Completa: Defensor Público (DPE-SP - FCC

Preceitua o item 15 da Declaração do Rio de Janeiro Sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92): "Para que o ambiente seja protegido, será aplicada pelos Estados, de acordo com as suas capacidades, medidas preventivas. Onde existam ameaças de riscos sérios ou irreversíveis não será utilizada a falta de certeza científica total como razão para o adiamento de medidas eficazes em termos de custo para evitar a degradação ambiental". Esse texto traz em si a gênese do princípio, em matéria ambiental,

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290686 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Medidas Socioeducativas
Liberdade Assistida
Prestação de Serviços à Comunidade

As medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, dentro da atual Política Nacional de Assistência Social (PNAS), estão alocadas no ou articuladas com o Centro de Referência

A

Especializado de Assistência Social (CREAS) como serviço de proteção social especial de média complexidade.

B

de Assistência Social (CRAS) como serviço de proteção social de alta complexidade.

C

de Assistência Social (CRAS) como serviço de proteção social básica.

D

Especializado de Assistência Social (CREAS) como serviço de proteção social básica.

E

de Assistência Social (CRAS) como serviço de proteção social de baixa complexidade.

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290683 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Ato infracional

Adolescente de 16 anos é apreendido em flagrante pela prática de homicídio. Segundo dispõe a lei vigente, se

A

receber medida de internação, ela deverá durar no mínimo seis meses.

B

for primário e com bons antecedentes, o adolescente deverá receber medida socioeducativa em meio aberto.

C

a vítima for Presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal, a aplicação da medida cabível fica a cargo da Justiça Penal Militar.

D

ficar demonstrado que o adolescente é portador de doença ou deficiência mental, ele receberá tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

E

restar comprovada autoria e materialidade do ato, a ele deverá ser aplicada medida socioeducativa de internação pelo prazo máximo de 3 anos.

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290680 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Adoção

A Lei nº 12.010/09, conhecida como Lei Nacional de Adoção,

A

ampliou as possibilidades de adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei.

B

introduziu no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente o conceito de família extensa ou ampliada.

C

impôs a criação e implementação de um único cadastro de pessoas ou casais, nacionais ou estrangeiros, habilitados à adoção.

D

desjudicializou o controle do acolhimento institucional de crianças e adolescentes.

E

trouxe modificações essenciais nos princípios que regiam, segundo a redação original do Estatuto da Criança e do Adolescente, o instituto da adoção em nosso país.

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290679 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Ato infracional
Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando uma criança pratica ato infracional,

A

deve o Conselho Tutelar representar à autoridade judiciária para fins de aplicação de quaisquer das medidas pertinentes aos pais ou responsável.

B

fica sujeita à aplicação de medidas específicas de proteção de direitos pelo Conselho Tutelar ou Poder Judiciário, conforme o caso.

C

é vedada a lavratura de boletim de ocorrência, devendo a vítima ? se quiser ? registrar o fato junto ao Conselho Tutelar.

D

tratando-se de flagrante, deve ser encaminhada imediatamente, ou no primeiro dia útil seguinte, à presença da autoridade judiciária.

E

ela não está sujeita a medida de qualquer natureza, uma vez que crianças não praticam ato infracional.

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290678 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente medida

A

protetiva de inclusão em tratamento médico em regime hospitalar para criança em situação de violação ou ameaça de violação de direitos.

B

de cassação do registro para entidades governamentais que desenvolvam programas de internação e descumprem obrigação prevista na lei.

C

de perda da guarda dentre aquelas pertinentes aos pais ou responsável.

D

de advertência para conselheiro tutelar que incorrer em abuso ou omissão no cumprimento de suas atribuições.

E

socioeducativa de internação provisória destinada a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

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290677 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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Política de Atendimento

Dentre as diretrizes da política de atendimento expressamente indicadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 88) temos a

A

integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública, Conselho Tutelar e Assistência Social para efeito agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

B

criação de conselhos tutelares em âmbito municipal, estadual e federal.

C

criação de programas federais de acolhimento institucional que observem rigorosa separação por faixa etária.

D

manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.

E

municipalização das políticas sociais básicas e das políticas e programas de assistência social.

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290674 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

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Defensor Público
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CPC 1973CPC-1973: Competência 1

As pessoas com idade acima de 60 anos têm fixada a competência absoluta pelo seu domicílio no Estatuto do Idoso, prevalecendo, todavia, as regras de competência do Código de Processo Civil ou de outra lei especial nas ações