Com base na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.

A mediação dever ser orientada pelos princípios da formalidade, oralidade, boa-fé e publicização, no Diário Oficial da União, dos conflitos no âmbito da administração pública.

Com base na Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública, julgue o item a seguir.

A escolha do mediador é uma prerrogativa das partes ou precedente da elegibilidade pelo tribunal.

De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica, que estabelece a revisão de diretrizes para a organização da atenção básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a atenção básica será ofertada integralmente e gratuitamente a todas as pessoas, de acordo com suas necessidades e demandas do território, considerando-se os determinantes e condicionantes de saúde. A esse respeito, julgue o próximo item.

A atenção básica constitui o conjunto de ações de saúde individuais, familiares e coletivas que envolvem promoção, prevenção, proteção, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos, cuidados paliativos e vigilância em saúde.

De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica, que estabelece a revisão de diretrizes para a organização da atenção básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a atenção básica será ofertada integralmente e gratuitamente a todas as pessoas, de acordo com suas necessidades e demandas do território, considerando-se os determinantes e condicionantes de saúde. A esse respeito, julgue o próximo item.

A Saúde da Família é a estratégia prioritária para a expansão e a consolidação da atenção básica, por ser uma política indutora para o fortalecimento desse modelo de organização, de modo que a referida política não reconhece outras estratégias existentes nos territórios.

De acordo com a Política Nacional de Atenção Básica, que estabelece a revisão de diretrizes para a organização da atenção básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a atenção básica será ofertada integralmente e gratuitamente a todas as pessoas, de acordo com suas necessidades e demandas do território, considerando-se os determinantes e condicionantes de saúde. A esse respeito, julgue o próximo item.

São diretrizes do SUS a serem operacionalizados na atenção básica: territorialização, população adscrita, cuidado centrado na pessoa, resolutividade, ordenação da rede, longitudinalidade e coordenação do cuidado.

Existe uma relação de confronto da política pública de proteção social com os valores da sociedade capitalista. Com sua ação preventiva e restaurativa, face a necessidades de dependência, fragilidade, vitimização, encontra empecilhos à completude da atenção, ao exercício do controle social, à plena responsabilidade pública. O profissional do serviço social orbita esse complexo movimento que, paradoxalmente, opera barreiras de acesso a direitos de proteção social.

Aldaíza Sposati. Proteção social e seguridade

social no Brasil: pautas para o trabalho do assistente social. 2013 (com adaptações).

A partir do texto apresentado, julgue o item a seguir.

Observam-se os seguintes aspectos na proteção social brasileira: descontinuidade, inserções diferenciadas, não integralidade, fracionamento, segmentação, não igualdade de acesso e de reconhecimento de direitos.

Existe uma relação de confronto da política pública de proteção social com os valores da sociedade capitalista. Com sua ação preventiva e restaurativa, face a necessidades de dependência, fragilidade, vitimização, encontra empecilhos à completude da atenção, ao exercício do controle social, à plena responsabilidade pública. O profissional do serviço social orbita esse complexo movimento que, paradoxalmente, opera barreiras de acesso a direitos de proteção social.

Aldaíza Sposati. Proteção social e seguridade

social no Brasil: pautas para o trabalho do assistente social. 2013 (com adaptações).

A partir do texto apresentado, julgue o item a seguir.

No Brasil, a previdência social se destina ao trabalhador formal, enquanto a assistência social é política pública universal, voltada ao provimento das necessidades sociais.

Existe uma relação de confronto da política pública de proteção social com os valores da sociedade capitalista. Com sua ação preventiva e restaurativa, face a necessidades de dependência, fragilidade, vitimização, encontra empecilhos à completude da atenção, ao exercício do controle social, à plena responsabilidade pública. O profissional do serviço social orbita esse complexo movimento que, paradoxalmente, opera barreiras de acesso a direitos de proteção social.

Aldaíza Sposati. Proteção social e seguridade

social no Brasil: pautas para o trabalho do assistente social. 2013 (com adaptações).

A partir do texto apresentado, julgue o item a seguir.

A concepção de universalidade da proteção social apresenta- se como confronto com as regras do capital e da acumulação, pois atribui significado de igualdade em uma sociedade regida pelas normas do mercado e caracterizada pela desigualdade.

Existe uma relação de confronto da política pública de proteção social com os valores da sociedade capitalista. Com sua ação preventiva e restaurativa, face a necessidades de dependência, fragilidade, vitimização, encontra empecilhos à completude da atenção, ao exercício do controle social, à plena responsabilidade pública. O profissional do serviço social orbita esse complexo movimento que, paradoxalmente, opera barreiras de acesso a direitos de proteção social.

Aldaíza Sposati. Proteção social e seguridade

social no Brasil: pautas para o trabalho do assistente social. 2013 (com adaptações).

A partir do texto apresentado, julgue o item a seguir.

No Brasil, a institucionalização da proteção social contributiva, no modelo de seguro reconhecido como previdência social, é historicamente caracterizada por um processo de inclusão seletiva da força de trabalho formal.

Ao mesmo tempo em que a necessidade das políticas sociais é valorizada e usada pelos governos como sinal de eficiência administrativa e de compromisso social, é também atestado de uma situação de pobreza e de não atendimento de necessidades básicas de uma parcela da população.

A respeito da implementação e do desenvolvimento das políticas sociais no Brasil, julgue o item a seguir.

Verifica-se no país o que pode ser chamado de incompletude da proteção social pública, que se manifesta em um desarranjo estratégico caracterizado pela omissão do Estado em consolidar direitos, reconhecer e prover acessos e gerar a articulação e a integridade de atenção quanto ao ingresso e a serviços de diferentes políticas sociais.