Questões do Concurso DOCAS-RJ - CKM

Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade.

C

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

D

Os contratos devem ser lavrados nas repartições interessadas, as quais devem manter arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas.

E

É vedada a integração da minuta do futuro contrato ao edital ou ato convocatório da licitação.

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1194902 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CKM
Orgão: DOCAS-RJ

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Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
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Licitações

De acordo com o preceituado na Lei 8666 de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de:

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1194901 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CKM
Orgão: DOCAS-RJ

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Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
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Licitações

É dispensável a licitação:

A

Para a aquisição, por pessoa física, de bens produzidos por entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

B

Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

C

Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente análogos aos praticados no mercado nacional.

D

Nos casos de urgência, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação de urgência e para as parcelas de atividades que possam ser concluídas no prazo máximo de 300 (trezentos) dias, contados da ocorrência da urgência, admitida a prorrogação dos respectivos contratos.

E

Quando acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

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1194900 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CKM
Orgão: DOCAS-RJ

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Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
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Licitações

Ainda com relação às disposições gerais da Lei 8666 de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa CORRETA:

A

A licitação não deve ser sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive quanto ao conteúdo das propostas, durante todo o iter procedimental.

B

O procedimento licitatório previsto em tal lei caracteriza ato administrativo informal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

C

É permitido aos agentes públicos admitir, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que restrinjam o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas.

D

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

E

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras não poderão exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica.

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1194899 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CKM
Orgão: DOCAS-RJ

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Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
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Licitações

Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, deve ser observada, dentre outras, a seguinte norma:

A

Comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados.

B

Indicação da pessoa física responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital.

C

Responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio na fase de licitação.

D

Permissão de participação de empresa consorciada, n mesma licitação, através de mais de um consórcio o isoladamente.

E

Responsabilidade subsidiária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio na fase de execução do contrato.

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1194898 Ano: 2014
Disciplina: Administração Pública
Banca: CKM
Orgão: DOCAS-RJ

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Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
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Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública

Configura ato de Improbidade Administrativa que atenta contra Princípio(s) da Administração Pública:

A

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê- lo.

B

Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

C

Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

D

Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

E

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

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1194897 Ano: 2014
Disciplina: Administração Pública
Banca: CKM
Orgão: DOCAS-RJ

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Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
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Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública

São princípios constitucionais da Administração Pública:

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1194896 Ano: 2014
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: CKM
Orgão: DOCAS-RJ

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Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
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Lógica ProposicionalQuantificadores Lógicos

Todos os seres humanos mentem. As crianças são seres humanos. Logo:

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1194895 Ano: 2014
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: CKM
Orgão: DOCAS-RJ

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Especialista Portuário - Contratos, Compras e Licitações
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Sequências

Dada a sequência de figuras a seguir, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o número de triângulos e de círculos que, de acordo com a lógica da sequência, completa.

enunciado 1194895-1