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O Conselho de Administração e a Diretoria do Departamento Nacional de Infra-estrutura de transportes são:
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No exercício de suas competências, o DNIT articularse- á com:
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Declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à implantação ou manutenção dos serviços que lhe são afetos é competência:
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O Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT é órgão:
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A Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece limites de despesa total com:
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No caso de pessoas jurídicas de direito público, ou de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos causarem danos a terceiros, a responsabilidade de promover a indenização recai:
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A nomeação de candidatos habilitados em concurso público - obedecida, rigorosamente, a ordem de sua classificação e o prazo de validade do certame - atende ao princípio da:
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A prestação de contas do administrador público obedece ao princípio da:
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- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da LicitaçãoLei 8.666: Dispensa e InexigibilidadeLei 8.666: Dispensa de Licitação
Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, a licitação será:
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A licitação destina-se a garantir a observância do Princípio Constitucional da:
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