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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma, Sistema e Fundamentos da República
- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoPrincípios Fundamentais da República
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em
Estado Democrático de Direito.
Assinale a opção que compreende fundamentos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Assinale a opção que compreende fundamentos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
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A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em
1988, é a lei fundamental que organiza o Estado brasileiro e
estabelece os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos.
Entre os direitos que não são passíveis de um Estado Democrático assegurar, constantes no preâmbulo da Constituição, encontra-se pertinente o exercício da
Entre os direitos que não são passíveis de um Estado Democrático assegurar, constantes no preâmbulo da Constituição, encontra-se pertinente o exercício da
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A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, juntamente com a Instrução Normativa
(IN) SGD/ME nº 94/2022, estabelecem as diretrizes para a
contratação de bens e serviços relacionados à Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC.
Entre as opções de contratação permitidas por essas normas, está incluída a seguinte possibilidade:
Entre as opções de contratação permitidas por essas normas, está incluída a seguinte possibilidade:
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A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, representa uma significativa
atualização no cenário das contratações públicas no Brasil.
Com relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo, analise os itens a seguir.
I. Esta Lei aplica-se à alienação e concessão de direito real de uso de bens.
II. Esta Lei aplica-se à gestão de dívida pública.
III. Caberá à autoridade máxima da entidade promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei.
Está correto o que se afirma em
Com relação à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativo, analise os itens a seguir.
I. Esta Lei aplica-se à alienação e concessão de direito real de uso de bens.
II. Esta Lei aplica-se à gestão de dívida pública.
III. Caberá à autoridade máxima da entidade promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei.
Está correto o que se afirma em
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A Lei de Acesso à Informação representa um importante avanço
na promoção da transparência governamental, permitindo que os
cidadãos exerçam um controle mais efetivo sobre as ações do
Estado, contribuindo para a prevenção da corrupção e para o
fortalecimento da democracia.
Com relação ao pedido de acesso, analise os itens a seguir.
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
II. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Está correto o que se afirma em
Com relação ao pedido de acesso, analise os itens a seguir.
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
II. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Está correto o que se afirma em
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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma legislação
brasileira fundamental que estabelece o direito dos cidadãos de
acessar informações públicas produzidas ou custodiadas pelos
órgãos e entidades do poder público.
Entre as diretrizes previstas nesta Lei, encontra-se pertinente
Entre as diretrizes previstas nesta Lei, encontra-se pertinente
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Comumente conhecida como o Estatuto do Servidor Público
Federal, a Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, estabelece os
direitos e deveres dos servidores, bem como os princípios que
norteiam a administração pública em relação à gestão de pessoal.
Entre os requisitos básicos para investidura em cargo público, encontra-se pertinente
Entre os requisitos básicos para investidura em cargo público, encontra-se pertinente
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A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, institui o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias,
inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Para os efeitos desta Lei, assinale a que apresenta o conceito correto de servidor público.
Para os efeitos desta Lei, assinale a que apresenta o conceito correto de servidor público.
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O Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 representa um
marco significativo na estruturação da Administração Federal
brasileira pois estabeleceu as bases para a organização e
funcionamento do aparato administrativo do governo.
Assinale a opção que compreende o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
Assinale a opção que compreende o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
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- Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
A organização administrativa no setor público envolve modelos
que delineiam a distribuição de poder e responsabilidades.
A dicotomia entre centralização e descentralização é fundamental
na tomada de decisões governamentais, com a primeira
concentrando autoridade e a última delegando competências.
Esses modelos refletem a diversidade estratégica adotada pelos
governos em busca de eficiência, transparência e atendimento às
necessidades da sociedade.
Relacione as organizações listadas a seguir às respectivas naturezas jurídicas.
1. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) 2. Ministério dos Transportes 3. Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) 4. Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTRANS)
( ) Autarquia ( ) Sociedade de Economia Mista ( ) Ministério ( ) Empresa Pública
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
Relacione as organizações listadas a seguir às respectivas naturezas jurídicas.
1. Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) 2. Ministério dos Transportes 3. Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) 4. Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTRANS)
( ) Autarquia ( ) Sociedade de Economia Mista ( ) Ministério ( ) Empresa Pública
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
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