O Título III da Constituição de 1988 se dedica à organização do Estado, atribuindo as competências e atribuições entes federativos do Brasil. Com base nisso, analise as assertivas:

I. Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

II. Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

III. Legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

IV. Legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

Correspondem a matérias em que a União tem competência privativa para legislar, apenas as alternativas:

Para circular em vias públicas, os veículos automotores deverão estar dotados dos seguintes equipamentos obrigatórios, respectivamente:

As placas dos veículos automotores pertencentes às Missões Diplomáticas, às Repartições Consulares, aos Organismos Internacionais, aos Funcionários Estrangeiros Administrativos de Carreira e aos Peritos Estrangeiros de Cooperação Internacional deverão conter gravações estampadas na parte central superior da placa (tarjeta), substituindo-se a identificação do município. Marque a alternativa que apresenta a sigla para gravação INCORRETA:

Motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos motorizados são identificados, conforme a figura a seguir, nas dimensões, em milímetros, de altura (h) e comprimento (c) das placas, respectivamente:

Veículos particulares, de aluguel, oficial, de experiência, de aprendizagem e de fabricante são identificados, conforme a figura a seguir, nas dimensões, em milímetros, de altura (h) e comprimento (c) das placas traseiras e dianteiras, respectivamente:

O candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, na categoria “B”, somente poderá prestar exame de Prática de Direção Veicular depois de cumprida a seguinte carga horária de aulas práticas:

Caberá ao agente de trânsito responsável pela apreensão do veículo, emitir Termo de Apreensão de Veículo, que discriminará:

I. Os objetos que se encontram no veículo.

II. Os equipamentos obrigatórios ausentes.

III. Nome da autoridade de trânsito que ratificou a apreensão.

IV. Os danos causados por acidente, se for o caso.

V. Endereço completo do local destinado para depósito do veículo.

VI. Dados que permitam a precisa identificação do veículo.

VII. O estado geral da lataria e da pintura.

VIII. Identificação do proprietário e do condutor, quando possível.

Segundo a resolução 53/98 do CONTRAN, estão corretas apenas as alternativas, EXCETO:

“Marcos adquiriu um veículo importado; ao tentar emplacá-lo, verificou que o receptáculo destinado a colocação da placa de identificação no veículo era menor que o padrão estabelecido pelo CONTRAN.” Nesses casos, poderá ser autorizado, desde que devidamente justificado pelo seu fabricante ou importador, a redução, no comprimento da placa, de até:

São considerados veículos de coleção aqueles que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

I. Ter sido fabricado há mais de trinta anos.

II. Conservar suas características originais de fabricação.

III. Integrar uma coleção.

IV. Apresentar certificado de originalidade, reconhecido pelo Departamento Nacional de Trânsito – Denatran.

Estão corretas apenas as alternativas:

Sobre Penalidades e Medidas Administrativas de Infrações de Trânsito, analise as afirmativas e marque V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança constitui infração gravíssima.

( ) Constitui infração grave, falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo.

( ) Deixar o responsável de promover a baixa do registro de veículo irrecuperável ou definitivamente desmontado, constitui infração gravíssima, com penalidade de multa.

A sequência está correta em: