Julgue o item a seguir, relativo à recepção e à expedição de documentos oficiais.

Caso o documento oficial seja encaminhado a um superior hierárquico do remetente, deve ser empregada no endereçamento a expressão A sua Senhoria o Senhor e, no fecho, a palavra Respeitosamente.

Julgue o item a seguir, relativo à recepção e à expedição de documentos oficiais.

Na identificação do signatário, o cargo ocupado por pessoa do sexo feminino deve ser flexionado no gênero feminino, tal como apresentado nos exemplos a seguir:

Ministra de Estado
Secretária-Executiva interina

Julgue o item a seguir, relativo à recepção e à expedição de documentos oficiais.

O documento oficial pode ser encaminhado por e-mail, o qual terá valor documental caso exista certificação digital que ateste a identidade do remetente, em especial se forem adotados os parâmetros de integridade, autenticidade e validade jurídica da ICP-Brasil.

Em resposta ao Ofício n.º 13, de 30 de agosto de 2023, encaminho em anexo os dados requeridos por essa Diretoria para elaboração do planejamento estratégico do ano de 2024.

Considerando o texto precedente, que corresponde a um fragmento de texto de um documento oficial, julgue o item seguinte.

O texto estaria de acordo com as normas que regem a redação de documentos oficiais no que diz respeito aos atributos de impessoalidade e uso do registro padrão da língua portuguesa caso fosse assim reescrito: Respondendo o Ofício n.º 13, de 30 de agosto de 2023, encaminha-se anexos os dados solicitados por essa Diretoria para elaborar o plano estratégico do ano de 2024.

Com relação à Lei n.º 13.460/2017 — Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos —, julgue o item a seguir.

Os órgãos abrangidos pela referida lei devem avaliar seus serviços em termos de satisfação do usuário, qualidade do atendimento, cumprimento de prazos e quantidade de manifestações de usuários.

Com relação à Lei n.º 13.460/2017 — Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos —, julgue o item a seguir.

A lei em questão aplica-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas usuárias ou beneficiárias de serviços públicos.

Com relação à Lei n.º 13.460/2017 — Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos —, julgue o item a seguir.

A Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos abrange ações dos agentes públicos, que podem exercer cargos, empregos ou funções, desde que remunerados.

Com base no que dispõe a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o item a seguir.

As solicitações de acesso à informação podem ser protocoladas anonimamente pelos cidadãos.

Com base no que dispõe a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o item a seguir.

Após receber um pedido de acesso à informação, o órgão deve impreterivelmente conceder ao solicitante acesso imediato à informação.

Com base no que dispõe a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação —, julgue o item a seguir.

Caso algum órgão negue acesso a uma informação não classificada como sigilosa, garante-se ao cidadão o direito de recorrer à Controladoria-Geral da União.