Sobre a disciplina das impugnações e recursos no âmbito da Nova Lei de Licitações, avalie as afirmativas a seguir.

I. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº 14.133/2021 cabem pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.

II. Do ato de habilitação ou inabilitação de licitante cabe recurso, a ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado da sessão de habilitação.

III. O acolhimento do recurso implicará invalidação de todos os atos produzidos até sua interposição.

IV. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

Está correto apenas o que se afirma em:

A modalidade eleita pela Lei nº 14.133/2021 para alienação de bens móveis ou imóveis da administração a quem oferecer o maior lance é denominada:

As licitações e contratação serão regidas por uma série de princípios estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021. Um deles preconiza que os procedimentos sejam conduzidos de forma justa e honesta, sem favorecimentos ou discriminações indevidas. Trata-se:

A própria Lei de Licitações elenca hipóteses em que a contratação é efetivada sem a realização prévia de procedimento licitatório. Acerca da contratação direta, avalie as afirmativas a seguir:

I. Quando a competição entre licitantes for inviável a licitação será inexigível, sendo vedada tal forma de contratação para serviços de publicidade e propaganda.

II. Em casos de emergência ou calamidade pública poderá a licitação ser dispensada. Nestes casos, é desnecessário instruir o processo de aquisição com a razão da escolha do fornecedor e a justificativa de preço.

III. As contratações levadas a cabo por meio de Inexigibilidade de Licitação, por suas características intrínsecas, dispensam a Administração de justificar a escolha do contratado.

Está correto apenas o que se afirma em:

Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que corresponde corretamente ao conceito de credenciamento:

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estipula que o/a é a modalidade de licitação obrigatória no caso de aquisição de bens e serviços comuns. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna acima:

Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir, e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O contrato cujo instrumento tenha sido assinado sob a égide da antiga Lei nº 8.666/1993 continuará a ser por esta regido.

( ) Para os fins da Lei 14.133/2021, obras, serviços e fornecimentos de grande vulto são aqueles cujo valor estimado supera R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).

( ) Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Sobre o fornecimento de bens, e com fulcro na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A Nova Lei traz uma extensa lista de conceitos importantes para sua efetiva aplicação, dentre eles o de “bens e serviços comuns”, que são definidos como:

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, é a licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna acima: