A indicação de marcas ou modelos é hipótese expressamente vedada pela atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Em nenhum caso pode a Administração vedar a contratação de uma marca ou produto.

A indicação de marcas ou modelos é parcialmente permitida pela Lei, mas apenas em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração.

Excepcionalmente, a Administração poderá indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, e apenas nas hipóteses previstas na Lei.

É vedado à Administração exigir amostra prévia de produto ou prova de conceito de bens.