De acordo com a Lei nº 8.429/1992, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado, ou que prestar declaração falsa, será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

No que se refere aos recursos de origem pública, não se sujeitará às sanções da Lei nº 8.429/1992 o particular – pessoa física ou jurídica – que celebrar com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.

Os atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992 exigem, em todos os casos, conduta dolosa e dividem-se em três espécies: os que importam enriquecimento ilícito; os que causam prejuízo ao erário; e os que atentam contra os princípios da Administração Pública.

A conduta culposa de agente público que cause prejuízo ao erário configurará ato de improbidade administrativa, desde que seja demonstrada negligência grave no desempenho da função pública.

Configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a conduta dolosa de revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

A medida administrativa que reduz gastos de forma imediata, mas gera aumento de filas, retrabalho e piora no atendimento ao usuário, é incompatível com o princípio da eficiência.

As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública. Contudo, os seus preceitos podem ser descumpridos por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, embora esses preceitos estabeleçam verdadeiros poderes-deveres irrelegáveis pelos agentes públicos.

Segundo as regras deontológicas aplicáveis ao servidor público, a ausência injustificada ao local de trabalho constitui fator de desmoralização do serviço público e pode comprometer a ordem nas relações humanas.

Em um setor de atendimento ao público, o servidor que, sem justificativa administrativa, postergar a análise de demandas simples e permitir a formação de longas filas adotará conduta incompatível com a ética na função pública, pois deveria exercer as suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, buscando evitar atraso na prestação do serviço e dano moral ao usuário.

Um servidor público que se apresenta embriagado durante o expediente viola dever ético funcional. Contudo, a embriaguez habitual fora do serviço não configura infração ética, por se tratar de conduta restrita à vida privada do agente.