Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, sendo autorizada, então, a conservação para finalidades como o uso exclusivo do controlador e sendo vedado o seu acesso por terceiro, desde que anonimizados os dados.

O titular dos dados pessoais pode revogar o consentimento mediante autorização judicial e por procedimento pago, uma vez iniciado o tratamento realizado pelo controlador.

A empresa pública exploradora de atividade econômica em regime concorrencial sujeita-se, na LGPD, ao regime das pessoas jurídicas de direito privado, salvo quando operacionalizar políticas públicas.

Os dados anonimizados não são considerados dados pessoais para os fins da LGPD, salvo quando o processo de anonimização puder ser revertido, utilizando meios próprios, ou mediante esforços razoáveis.

O consentimento do titular é requisito indispensável para todo e qualquer tratamento de dados pessoais, nos termos da LGPD.

A LGPD aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive quando efetuado em meios físicos, e não apenas nos meios digitais.

Suponha-se que, ao receber um pedido de acesso a documentos que versavam a respeito de condutas que implicaram violação de direitos humanos praticadas por agentes públicos, a Administração negou o acesso sob o fundamento de que os documentos estavam classificados como sigilosos. Nesse caso, a negativa de acesso está correta.

Suponha-se que, recebido pedido de acesso à informação cuja resposta não poderia ser fornecida de imediato, um órgão comunicou ao interessado que responderia em até 20 dias, prazo prorrogável por mais 20 dias, mediante justificativa expressa do órgão, da qual o requerente seria cientificado. Nesse caso, a atuação do órgão está correta.

Suponha-se que, em resposta a pedido de acesso à informação, um órgão negou o fornecimento de documentos contendo informações pessoais relativas à intimidade de determinado agente público, esclarecendo que tais informações possuem acesso restrito por até 100 anos, independentemente de classificação de sigilo. Nesse caso, a decisão está correta.

Suponha-se que, após classificar determinado documento como secreto, um órgão público fixou um prazo máximo de restrição de acesso de 15 anos, contado da data de produção da informação. Nesse caso, a decisão está correta.