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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do documento no Padrão Ofício
- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioO Padrão Ofício
Considere as informações acerca da correspondência oficial:
I. Redação oficial é o meio utilizado para o estabelecimento de relações de serviço na administração pública e corresponde ao modo uniforme de redigir atos normativos e comunicações oficiais. A característica geral de um texto oficial no qual possibilita imediata compreensão pelo leitor é denominada de clareza;
II. Em uma redação oficial, a forma de tratamento “Vossa Santidade" é utilizado para se referir a bispos e cardeais;
III. Na redação de súmulas, dado seu caráter técnico, devem-se empregar, sempre que possível, jargões;
IV. Portaria é o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço, sobre questões de pessoal e outros atos de sua competência.
Estão corretas:
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- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)
- Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)
A ideia de processo administrativo decorre dos princípios constitucionais da legalidade, finalidade, motivação, dentre outros. Em relação aos princípios do processo administrativo marque C para o item certo ou E para o item errado:
I. Um exemplo de princípio da legalidade na administração pública é a de que o agente público pode fazer tudo que não seja proibido por lei;
II. Nos processos administrativos serão observados os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé;
III. É vedado o início, de ofício, do processo administrativo;
IV. É vedada a cobrança de despesas processuais, exceto as previstas em lei.
Marque a opção que contém somente itens corretos:
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A respeito da competência nos processos administrativos, marque V para os itens verdadeiras e F para os falsos:
( ) A competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos;
( ) Nos casos de impedimento legal, um órgão e seu titular poderão delegar parte da sua competência;
( ) Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo;
( ) O ato de delegação é irrevogável.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
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