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“Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.” (Hely Lopes Meirelles).
Os elementos essenciais à formação do ato administrativo constituem a sua infraestrutura; daí serem reconhecidos como requisitos de validade. São eles:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O Princípio da Publicidade diz respeito à imposição legal da divulgação no Órgão Oficial (Diário Oficial da União, Diário do Estado, Diário Oficial do Município) do ato administrativo, como regra geral, no intuito do conhecimento de seu conteúdo pelo Administrado e do início de seus efeitos externos. A publicidade do ato administrativo o torna exequível, ou seja, passível de ser exigida pela Administração Pública sua observância. Nem todos os atos administrativos necessitam de divulgação oficial para serem válidos. Existem exceções em que essa publicidade será dispensada, conforme previsto no art. 5° , da CF/88, como nos casos de:
I. assuntos de segurança nacional;
II. investigações policiais;
III. interesse superior da Administração Pública;
IV. registros informatizados administrativos e sobre atos de governo.
Pode-se afirmar que, dentre os itens acima:
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Considere as assertivas I e II.
I. O Estado, que são pessoas políticas, desempenha atividade centralizada. Pessoa política é ente com personalidade jurídica de direito público interno, criada pela CF para fins de descentralização político-administrativa. Já as pessoas políticas são a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Descentralização é a distribuição de competência de uma pessoa para outra, física ou jurídica.
II. Sendo assim, é atividade-fim de todo Estado, por exemplo, ordenar e coordenar o exercício das liberdades e direitos individuais, objetivando limitar esse exercício para que os interesses da coletividade sejam preservados. É uma função das mais relevantes da Administração a de limitar a atividade do particular. Ou seja, a Administração limita liberdades individuais com objetivo de viabilizar o convívio em sociedade: quando se estabelecem normas de observância obrigatória no trânsito, no exercício da atividade econômica, e assim por diante.
Agora, assinale a alternativa correta.
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- Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaAdministração Pública em Sentido Subjetivo e Objetivo
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Vereador é suspeito de exercício ilegal da odontologia, no AM
De 2014 até maio de 2015, o Conselho Regional de Odontologia do Amazonas (CRO-AM) emitiu 361 notificações por diversos tipos de irregularidades na área de odontologia. Dentre elas está o Exercício Ilegal da profissão.
Uma das ocorrências registradas nos primeiros meses de 2015 foi a de um vereador flagrado exercendo a atividade de forma ilegal. [...]
O presidente do órgão, João Franco, disse que o vereador fazia atendimentos odontológicos em um consultório na cidade de Uairini. Segundo Franco, o parlamentar não tem qualquer formação na área e não poderia estar atendendo pacientes. Ele já havia sido notificado durante fiscalização anterior por atuar como falso dentista.
"Ele já respondia pelo exercício ilegal. Ele foi flagrado atendendo sem nenhum equipamento de segurança", disse o presidente.
Dos casos registrados em 2014, 12 correspondem ao exercício ilegal da profissão de dentista. Nenhuma das pessoas tinha registro no Conselho, conforme o CRO. Neste ano, já foram registradas nove notificações.
O presidente João Franco disse ainda que 81 clínicas foram flagradas funcionando no ano passado sem qualquer registro no Conselho. Ao todo, 38 clínicas sem registro foram notificadas em 2015.
Ainda há casos de exercício da atividade ilegal de produção de prótese. Neste ano, foram registrados três casos de pessoas que faziam o serviço sem autorização. No ano passado, houve seis casos.
João Franco destacou que o Conselho cumpre um cronograma de fiscalizações na capital e no interior do estado. Novo Airão, Manacapuru, Careiro da Várzea, Iranduba e Rio Preto da Eva estão entre os municípios que receberam a ação nas últimas semanas.
O diretor observou que a programação de blitzes está dentro prazo, mas disse que as distâncias entre as cidades prejudicam o trabalho das equipes.
"Não é uma realidade apenas do Amazonas. Nossas ações visam impedir que pessoas sem formação atendam e coloquem em risco a saúde da população", disse.
Segundo o CRO, o paciente pode ajudar no combate à atividade ilegal, caso identifique um local que não possui condições apropriadas para atendimentos. Denúncias podem ser feitas no Conselho ou ainda nos distritos de polícia de Manaus.
João Franco alertou para o risco de contaminação. "A prática ilegal pode resultar em complicações graves com a contaminação de doenças, como herpes, HIV, hepatite e infecções bacterianas ocasionadas pela falta de higiene ou esterilização inadequada de alimentos", disse.
(g1.globo.com)
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Vereador é suspeito de exercício ilegal da odontologia, no AM
De 2014 até maio de 2015, o Conselho Regional de Odontologia do Amazonas (CRO-AM) emitiu 361 notificações por diversos tipos de irregularidades na área de odontologia. Dentre elas está o Exercício Ilegal da profissão.
Uma das ocorrências registradas nos primeiros meses de 2015 foi a de um vereador flagrado exercendo a atividade de forma ilegal. [...]
O presidente do órgão, João Franco, disse que o vereador fazia atendimentos odontológicos em um consultório na cidade de Uairini. Segundo Franco, o parlamentar não tem qualquer formação na área e não poderia estar atendendo pacientes. Ele já havia sido notificado durante fiscalização anterior por atuar como falso dentista.
"Ele já respondia pelo exercício ilegal. Ele foi flagrado atendendo sem nenhum equipamento de segurança", disse o presidente.
Dos casos registrados em 2014, 12 correspondem ao exercício ilegal da profissão de dentista. Nenhuma das pessoas tinha registro no Conselho, conforme o CRO. Neste ano, já foram registradas nove notificações.
O presidente João Franco disse ainda que 81 clínicas foram flagradas funcionando no ano passado sem qualquer registro no Conselho. Ao todo, 38 clínicas sem registro foram notificadas em 2015.
Ainda há casos de exercício da atividade ilegal de produção de prótese. Neste ano, foram registrados três casos de pessoas que faziam o serviço sem autorização. No ano passado, houve seis casos.
João Franco destacou que o Conselho cumpre um cronograma de fiscalizações na capital e no interior do estado. Novo Airão, Manacapuru, Careiro da Várzea, Iranduba e Rio Preto da Eva estão entre os municípios que receberam a ação nas últimas semanas.
O diretor observou que a programação de blitzes está dentro prazo, mas disse que as distâncias entre as cidades prejudicam o trabalho das equipes.
"Não é uma realidade apenas do Amazonas. Nossas ações visam impedir que pessoas sem formação atendam e coloquem em risco a saúde da população", disse.
Segundo o CRO, o paciente pode ajudar no combate à atividade ilegal, caso identifique um local que não possui condições apropriadas para atendimentos. Denúncias podem ser feitas no Conselho ou ainda nos distritos de polícia de Manaus.
João Franco alertou para o risco de contaminação. "A prática ilegal pode resultar em complicações graves com a contaminação de doenças, como herpes, HIV, hepatite e infecções bacterianas ocasionadas pela falta de higiene ou esterilização inadequada de alimentos", disse.
(g1.globo.com)
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Vereador é suspeito de exercício ilegal da odontologia, no AM
De 2014 até maio de 2015, o Conselho Regional de Odontologia do Amazonas (CRO-AM) emitiu 361 notificações por diversos tipos de irregularidades na área de odontologia. Dentre elas está o Exercício Ilegal da profissão.
Uma das ocorrências registradas nos primeiros meses de 2015 foi a de um vereador flagrado exercendo a atividade de forma ilegal. [...]
O presidente do órgão, João Franco, disse que o vereador fazia atendimentos odontológicos em um consultório na cidade de Uairini. Segundo Franco, o parlamentar não tem qualquer formação na área e não poderia estar atendendo pacientes. Ele já havia sido notificado durante fiscalização anterior por atuar como falso dentista.
"Ele já respondia pelo exercício ilegal. Ele foi flagrado atendendo sem nenhum equipamento de segurança", disse o presidente.
Dos casos registrados em 2014, 12 correspondem ao exercício ilegal da profissão de dentista. Nenhuma das pessoas tinha registro no Conselho, conforme o CRO. Neste ano, já foram registradas nove notificações.
O presidente João Franco disse ainda que 81 clínicas foram flagradas funcionando no ano passado sem qualquer registro no Conselho. Ao todo, 38 clínicas sem registro foram notificadas em 2015.
Ainda há casos de exercício da atividade ilegal de produção de prótese. Neste ano, foram registrados três casos de pessoas que faziam o serviço sem autorização. No ano passado, houve seis casos.
João Franco destacou que o Conselho cumpre um cronograma de fiscalizações na capital e no interior do estado. Novo Airão, Manacapuru, Careiro da Várzea, Iranduba e Rio Preto da Eva estão entre os municípios que receberam a ação nas últimas semanas.
O diretor observou que a programação de blitzes está dentro prazo, mas disse que as distâncias entre as cidades prejudicam o trabalho das equipes.
"Não é uma realidade apenas do Amazonas. Nossas ações visam impedir que pessoas sem formação atendam e coloquem em risco a saúde da população", disse.
Segundo o CRO, o paciente pode ajudar no combate à atividade ilegal, caso identifique um local que não possui condições apropriadas para atendimentos. Denúncias podem ser feitas no Conselho ou ainda nos distritos de polícia de Manaus.
João Franco alertou para o risco de contaminação. "A prática ilegal pode resultar em complicações graves com a contaminação de doenças, como herpes, HIV, hepatite e infecções bacterianas ocasionadas pela falta de higiene ou esterilização inadequada de alimentos", disse.
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Vereador é suspeito de exercício ilegal da odontologia, no AM
De 2014 até maio de 2015, o Conselho Regional de Odontologia do Amazonas (CRO-AM) emitiu 361 notificações por diversos tipos de irregularidades na área de odontologia. Dentre elas está o Exercício Ilegal da profissão.
Uma das ocorrências registradas nos primeiros meses de 2015 foi a de um vereador flagrado exercendo a atividade de forma ilegal. [...]
O presidente do órgão, João Franco, disse que o vereador fazia atendimentos odontológicos em um consultório na cidade de Uairini. Segundo Franco, o parlamentar não tem qualquer formação na área e não poderia estar atendendo pacientes. Ele já havia sido notificado durante fiscalização anterior por atuar como falso dentista.
"Ele já respondia pelo exercício ilegal. Ele foi flagrado atendendo sem nenhum equipamento de segurança", disse o presidente.
Dos casos registrados em 2014, 12 correspondem ao exercício ilegal da profissão de dentista. Nenhuma das pessoas tinha registro no Conselho, conforme o CRO. Neste ano, já foram registradas nove notificações.
O presidente João Franco disse ainda que 81 clínicas foram flagradas funcionando no ano passado sem qualquer registro no Conselho. Ao todo, 38 clínicas sem registro foram notificadas em 2015.
Ainda há casos de exercício da atividade ilegal de produção de prótese. Neste ano, foram registrados três casos de pessoas que faziam o serviço sem autorização. No ano passado, houve seis casos.
João Franco destacou que o Conselho cumpre um cronograma de fiscalizações na capital e no interior do estado. Novo Airão, Manacapuru, Careiro da Várzea, Iranduba e Rio Preto da Eva estão entre os municípios que receberam a ação nas últimas semanas.
O diretor observou que a programação de blitzes está dentro prazo, mas disse que as distâncias entre as cidades prejudicam o trabalho das equipes.
"Não é uma realidade apenas do Amazonas. Nossas ações visam impedir que pessoas sem formação atendam e coloquem em risco a saúde da população", disse.
Segundo o CRO, o paciente pode ajudar no combate à atividade ilegal, caso identifique um local que não possui condições apropriadas para atendimentos. Denúncias podem ser feitas no Conselho ou ainda nos distritos de polícia de Manaus.
João Franco alertou para o risco de contaminação. "A prática ilegal pode resultar em complicações graves com a contaminação de doenças, como herpes, HIV, hepatite e infecções bacterianas ocasionadas pela falta de higiene ou esterilização inadequada de alimentos", disse.
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Vereador é suspeito de exercício ilegal da odontologia, no AM
De 2014 até maio de 2015, o Conselho Regional de Odontologia do Amazonas (CRO-AM) emitiu 361 notificações por diversos tipos de irregularidades na área de odontologia. Dentre elas está o Exercício Ilegal da profissão.
Uma das ocorrências registradas nos primeiros meses de 2015 foi a de um vereador flagrado exercendo a atividade de forma ilegal. [...]
O presidente do órgão, João Franco, disse que o vereador fazia atendimentos odontológicos em um consultório na cidade de Uairini. Segundo Franco, o parlamentar não tem qualquer formação na área e não poderia estar atendendo pacientes. Ele já havia sido notificado durante fiscalização anterior por atuar como falso dentista.
"Ele já respondia pelo exercício ilegal. Ele foi flagrado atendendo sem nenhum equipamento de segurança", disse o presidente.
Dos casos registrados em 2014, 12 correspondem ao exercício ilegal da profissão de dentista. Nenhuma das pessoas tinha registro no Conselho, conforme o CRO. Neste ano, já foram registradas nove notificações.
O presidente João Franco disse ainda que 81 clínicas foram flagradas funcionando no ano passado sem qualquer registro no Conselho. Ao todo, 38 clínicas sem registro foram notificadas em 2015.
Ainda há casos de exercício da atividade ilegal de produção de prótese. Neste ano, foram registrados três casos de pessoas que faziam o serviço sem autorização. No ano passado, houve seis casos.
João Franco destacou que o Conselho cumpre um cronograma de fiscalizações na capital e no interior do estado. Novo Airão, Manacapuru, Careiro da Várzea, Iranduba e Rio Preto da Eva estão entre os municípios que receberam a ação nas últimas semanas.
O diretor observou que a programação de blitzes está dentro prazo, mas disse que as distâncias entre as cidades prejudicam o trabalho das equipes.
"Não é uma realidade apenas do Amazonas. Nossas ações visam impedir que pessoas sem formação atendam e coloquem em risco a saúde da população", disse.
Segundo o CRO, o paciente pode ajudar no combate à atividade ilegal, caso identifique um local que não possui condições apropriadas para atendimentos. Denúncias podem ser feitas no Conselho ou ainda nos distritos de polícia de Manaus.
João Franco alertou para o risco de contaminação. "A prática ilegal pode resultar em complicações graves com a contaminação de doenças, como herpes, HIV, hepatite e infecções bacterianas ocasionadas pela falta de higiene ou esterilização inadequada de alimentos", disse.
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Para responder à questão, leia os quadrinhos a seguir.
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