Prova Completa: Agente Fiscal (CRMV-ES - Ibest

Segundo a Resolução CFMV n.º 1.330/2020, que dispõe acerca da fiscalização de estabelecimentos médicos veterinários, é correto afirmar que o Auto de Infração é um documento que

A

registra a ocorrência de não conformidades durante a fiscalização, sem caráter punitivo.

B

determina a interdição imediata do estabelecimento fiscalizado.

C

formaliza a aplicação de penalidade por infração à legislação, após o devido processo legal.

D

instaura o processo administrativo fiscal, lavrado quando constatada infração à legislação.

E

certifica a regularidade do estabelecimento perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).

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3700911 Ano: 2025
Disciplina: Veterinária
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Agente Administrativo
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Agente Fiscal
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LegislaçãoCFMV

De acordo com a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe acerca do exercício da profissão de médico veterinário, compete ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV)

A

fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, valendo-se de agentes fiscais.

B

expedir a carteira profissional dos médicos veterinários inscritos.

C

examinar e decidir sobre as reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações da lei.

D

arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar medidas destinadas a efetivação da arrecadação.

E

julgar, em primeira instância, as infrações éticas profissionais.

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3700900 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Agente Administrativo
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Agente Fiscal
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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos legitimados para propor a ação de improbidade administrativa.

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3700899 Ano: 2025
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Agente Administrativo
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Agente Fiscal
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Ética, Moral, Princípios e Valores

Acerca da ética no setor público, é correto afirmar que

A

ela se resume ao cumprimento estrito das leis e regulamentos administrativos.

B

o servidor público pode separar completamente sua conduta pessoal de sua função pública.

C

a moralidade da Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal.

D

o servidor público deve sempre buscar o bem comum como elemento norteador de sua conduta profissional

E

a ética no serviço público é uma questão de foro íntimo, não podendo ser objeto de normatização.

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3700898 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Agente Administrativo
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Agente Fiscal
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Lei 8.429/1992: LIA

Com relação ao elemento subjetivo necessário para a configuração dos atos de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, é correto afirmar que

A

todos os atos de improbidade administrativa podem ser praticados na modalidade culposa.

B

os atos que importam em enriquecimento ilícito exigem dolo específico, enquanto os que causam prejuízo ao erário podem ser praticados com culpa.

C

após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, todos os atos de improbidade administrativa exigem a comprovação de dolo específico.

D

a configuração dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário exige a comprovação de dolo ou culpa, independentemente da efetiva ocorrência de dano.

E

a improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública exige a comprovação de dolo genérico.

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3700897 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e suas alterações, quanto ao procedimento administrativo para apuração de ato de improbidade, é correto afirmar que

A

a representação para apuração de ato de improbidade pode ser feita apenas por servidores públicos, não sendo admitida representação anônima.

B

a comissão processante deverá dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

C

o prazo para conclusão do procedimento administrativo para apuração do ato de improbidade é de 90 dias, improrrogáveis.

D

a instauração de procedimento administrativo para apuração de ato de improbidade suspende automaticamente o curso de eventual ação judicial sobre o mesmo fato.

E

as conclusões da comissão processante vinculam a atuação do Ministério Público, que deverá arquivar a representação caso a comissão não constate a ocorrência de ato de improbidade.

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3700896 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

A respeito de cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa correta.

A

Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos, enquanto os empregos públicos podem ser ocupados por brasileiros naturalizados e estrangeiros, na forma da lei.

B

A função de confiança é exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto cargos em comissão são preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

C

Os ocupantes de emprego público são regidos pelo regime estatutário, enquanto os ocupantes de cargo público são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

D

A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso público, inclusive para os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

E

As funções públicas autônomas, que não correspondem a cargos ou empregos públicos, podem ser criadas livremente pela Administração, independentemente de previsão legal.

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3700895 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Agente Fiscal
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

No que diz respeito ao ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

É sempre discricionário, permitindo ao administrador decidir livremente sobre sua prática, sem qualquer vinculação à lei.

B

Tem como atributo a presunção de legitimidade, que significa que ele sempre produz efeitos imediatos, independentemente de qualquer condição.

C

É irrevogável e imodificável pela própria Administração, mesmo quando ilegal ou inconveniente.

D

Possui, entre seus atributos, a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade.

E

A competência para a prática do ato administrativo é sempre delegável, podendo ser transferida a qualquer agente público, independentemente de previsão legal.

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3700894 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Lei 8.112/1990: RJU

Quanto aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Agentes públicos são apenas os servidores estatutários, vinculados à Administração Direta, não incluindo os empregados públicos das empresas estatais.

B

Os ocupantes de cargos em comissão são considerados agentes políticos, pois exercem funções de direção e assessoramento superior na Administração Pública.

C

Os agentes públicos que ocupam cargos públicos possuem vínculo estatutário com a Administração, enquanto os que ocupam empregos públicos possuem vínculo contratual regido pela CLT.

D

Os particulares em colaboração com o Poder Público, como os concessionários de serviços públicos, são considerados servidores públicos para todos os efeitos legais.

E

Os agentes políticos são aqueles que ocupam cargos eletivos temporários, não incluindo os Ministros de Estado e Secretários Estaduais ou Municipais.