Prova Completa: Fiscal (CRMV-AC - QUADRIX

888345 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-AC

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Fiscal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

O ato de defender, em espaços públicos, a descriminalização de determinado ilícito penal configura apologia de fato criminoso e abuso do direito à reunião e à livre manifestação do pensamento.

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888344 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-AC

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Fiscal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir.

Quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, deve ser negado o pedido de extradição de brasileiro nato formulado por governo estrangeiro.

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888343 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-AC

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Fiscal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

Um cidadão originário de um país de língua portuguesa que adquiriu a nacionalidade brasileira por meio da sua residência no Brasil e devido à sua idoneidade moral não poderá ser impedido de ocupar o cargo de oficial das Forças Armadas brasileiras.

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888342 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-AC

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Fiscal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

Tendo em vista que a associação profissional ou sindical é um dos direitos sociais coletivos mais relevantes dos trabalhadores urbanos e rurais, poderá o Poder Público interferir na organização dos sindicatos, desde que solicitada e justificada a sua interferência.

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888341 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-AC

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Fiscal
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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir.

O direito ao planejamento familiar está fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, sendo vedado qualquer auxílio por parte do Estado, ainda que para propiciar recursos educacionais para o exercício desse direito.

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888340 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-AC

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Fiscal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir.

A responsabilização civil posterior, em regular processo judicial, daquele que comete abuso no exercício da liberdade de informação configura censura de natureza ideológica.

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888339 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-AC

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Fiscal
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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional

Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte.

No desempenho do controle legislativo, ao Congresso Nacional compete fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, excluídos os emanados das autarquias e das empresas públicas, por conta da sua natureza jurídica.

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888337 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-AC

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Fiscal
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Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir.

O direito ao acesso à cultura e ao lazer é forma de complementar a formação dos estudantes e deverá ser incentivado pelo Poder Público.

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888336 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-AC

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Assistente Administrativo
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Fiscal
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Agentes PúblicosGreve e Associação Sindical
Lei 8.112/1990: RJU

Entre os fundamentos sobre os quais se assenta o Estado democrático de direito em que o Brasil se transformou, após cerca de duas décadas de regime autoritário, estão o pluralismo político, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Para a consecução dos objetivos maiores da República, entre os quais avultam a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades e a promoção do bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação, é indispensável a existência de um serviço público, em todos os níveis, sintonizado e comprometido com esses princípios. Assim, para além da capacidade técnica, espera-se que a atuação do servidor público seja referenciada por princípios morais e éticos.

Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.

Exigências específicas da defesa da vida e da segurança de todos ficam suspensas quando do exercício do direito de greve no serviço público.

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888335 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-AC

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Assistente Administrativo
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Fiscal
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Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo

Entre os fundamentos sobre os quais se assenta o Estado democrático de direito em que o Brasil se transformou, após cerca de duas décadas de regime autoritário, estão o pluralismo político, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Para a consecução dos objetivos maiores da República, entre os quais avultam a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades e a promoção do bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação, é indispensável a existência de um serviço público, em todos os níveis, sintonizado e comprometido com esses princípios. Assim, para além da capacidade técnica, espera-se que a atuação do servidor público seja referenciada por princípios morais e éticos.

Nessa perspectiva, julgue o item a seguir.

Exceto nos casos declarados como sigilosos, a publicidade de qualquer ato administrativo é requisito de eficácia e moralidade e sua omissão constitui comprometimento ético contra a sociedade.