Em relação ao Sistema Nacional de Tratamento de Dados e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item seguinte.

De modo a evitar a violação ao direito à informação, o Tribunal de Contas da União determinou que, ao decidir não publicar determinada informação, os órgãos integrantes da Administração Pública devem fornecer fundamentação adequada, evitando-se citar a LGPD de forma abstrata como justificativa.

Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A legislação determina que o serviço de busca e de fornecimento de informação seja gratuito, admitindo-se, apenas, a cobrança do valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados. Caso o cidadão esteja em situação econômica que não lhe permita pagar as custas sem prejuízo do sustento próprio ou da família, poderá requerer isenção por mera declaração, que, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador, presume-se verdadeira.

Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

As informações pessoais, definidas como aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, devem ser tratadas de maneira transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, assim como às liberdades e às garantias individuais.

Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

A Lei de Acesso à Informação cumpre o importante princípio constitucional da publicidade, que é inerente aos atos da Administração Pública. Por sua envergadura constitucional, não se admite, portanto, que haja qualquer restrição temporal ou substancial de acesso à informação.

Acerca da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previstas na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista federais, devido a seu caráter de entidade de direito privado, não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

Em relação aos princípios e às regras que regem o processo administrativo na Administração Pública, julgue o item seguinte.

De acordo com a Lei que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, somente terão prioridade de tramitação os procedimentos administrativos em que o interessado for pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, não havendo outra possibilidade legal de se requerer prioridade de tramitação.

Em relação aos princípios e às regras que regem o processo administrativo na Administração Pública, julgue o item seguinte.

Não deverá atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que esteja litigando judicialmente com o interessado.

Em relação aos princípios e às regras que regem o processo administrativo na Administração Pública, julgue o item seguinte.

Não se admite que o administrado nomeie advogado para assisti-lo no processo administrativo, devendo atuar somente de modo pessoal nos atos perante a Administração Pública.

À luz da Lei nº 8.429/1992, que se refere às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Eventuais atos irregulares praticados contra o patrimônio de entidade privada não se sujeitam às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, ainda que a entidade privada receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

À luz da Lei nº 8.429/1992, que se refere às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

O objetivo do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa é assegurar a integridade do patrimônio público e social.