Em relação ao conteúdo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

A LGPD determina que os dados de saúde devem ser tratados de maneira a garantir sua confidencialidade, segurança e integridade, exigindo-se a adoção de medidas técnicas e administrativas apropriadas para proteger esses dados contra acessos não autorizados e usos indevidos, sendo considerado dado pessoal sensível o referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Em relação ao conteúdo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item a seguir.

De modo a evitar a violação ao direito à informação, o Tribunal de Contas da União possui amplo entendimento de que, para a eventual retirada de informações publicadas em transparência ativa, em especial aquelas de maior relevância e interesse público, deve haver justificativa com fundamentação específica e adequada para a prática desse ato, não se admitindo a retirada com invocação de princípios gerais da LGPD.

Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e os procedimentos a serem observados por União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

A LAI estabelece um sistema de sanções por sua violação, sendo que a pessoa física ou a entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observá-la estará sujeita às penas que começam com a advertência e chegam, no máximo, à aplicação de multas.

Considerando a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) – e os procedimentos a serem observados por União, estados, Distrito Federal e municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

A LAI aplica-se, indistintamente, aos órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo – incluindo as Cortes de Contas, do Judiciário e do Ministério Público, bem como às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas e sociedades de economia mista, assim como em relação às demais entidades controladas direta ou indiretamente por União, estados, Distrito Federal e municípios.

A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas para o processo administrativo federal. Surgida no contexto de modernização da Administração Pública, tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essas informações, julgue o item a seguir, em relação à referida Lei e aos princípios e às regras que regem o processo administrativo.

Em relação aos prazos processuais da Lei nº 9.784/1999, estes só poderão ser suspensos por motivo de força maior, que seja devidamente comprovado.

A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas para o processo administrativo federal. Surgida no contexto de modernização da Administração Pública, tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essas informações, julgue o item a seguir, em relação à referida Lei e aos princípios e às regras que regem o processo administrativo.

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não se aplica aos procedimentos perante os tribunais de contas, sendo afastada, integralmente, pelo caráter jurisdicional de seus julgamentos.

A Lei nº 9.784/1999, estabelece normas básicas para o processo administrativo federal. Surgida no contexto de modernização da Administração Pública, tem por principal objetivo proteger os direitos dos administrados, além de melhorar a eficiência administrativa. Considerando essas informações, julgue o item a seguir, em relação à referida Lei e aos princípios e às regras que regem o processo administrativo.

Como regra, o administrado deve atuar pessoalmente no processo administrativo e em interesse próprio. No entanto, o administrado tem o direito de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de Lei.

A improbidade administrativa, regulamentada pela Lei nº 8.429/1992, refere-se aos atos praticados por agentes públicos que violam os princípios da Administração Pública, causando dano ao erário ou proporcionando enriquecimento ilícito. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.

Entre as medidas cautelares previstas para a ação de improbidade administrativa, está a possibilidade de ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário, não se admitindo, porém, seu deferimento, sem oitiva prévia do réu.

A improbidade administrativa, regulamentada pela Lei nº 8.429/1992, refere-se aos atos praticados por agentes públicos que violam os princípios da Administração Pública, causando dano ao erário ou proporcionando enriquecimento ilícito. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.

Entre as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, estão a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por até 14 anos e as penas restritivas de liberdade, como a detenção e a prisão simples.

A improbidade administrativa, regulamentada pela Lei nº 8.429/1992, refere-se aos atos praticados por agentes públicos que violam os princípios da Administração Pública, causando dano ao erário ou proporcionando enriquecimento ilícito. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.

O objetivo do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa é também evitar que se promovam, indevidamente, o enaltecimento do agente público e a personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos.