De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Na ação por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder, comprovadamente, frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

As sanções por atos de improbidade administrativa podem ser executadas desde sua imposição, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Em razão do princípio da pessoalidade da pena, encerrado o inventário daquele que causar dano ao erário, seus herdeiros não estarão sujeitos à obrigação de recompor o patrimônio público.

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa somente se aplica aos agentes públicos, não alcançando agentes privados.

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

O exercício de competências públicas, se ensejar ofensa aos princípios da Administração Pública, ensejará a responsabilidade do agente por ato de improbidade administrativa, independentemente da comprovação de dolo.

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

São consideradas atos de improbidade administrativa as condutas, dolosas ou culposas, que causem danos ao erário.