Prova Completa: Analista Administrativo (CREFONO-5 - Ibest

3667336 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A imperatividade confere ao ato administrativo a característica de autoexecutoriedade, permitindo que o Estado execute medidas sem decisão judicial prévia.

B

A presunção de legitimidade implica que o ato administrativo é válido até que se prove o contrário.

C

A autoexecutoriedade permite que o ato administrativo exija obediência imediata apenas se for autorizado por decisão judicial.

D

A presunção de legitimidade aplica-se apenas aos atos discricionários.

E

A tipicidade confere ao ato administrativo uma validade independente de sua legalidade.

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3667335 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

No que se refere às diferenças entre cargo, emprego e função pública, assinale a alternativa correta.

A

O cargo público é exclusivo para ocupação por meio de contrato celetista.

B

A função pública é atribuição temporária e não corresponde a um vínculo permanente.

C

O emprego público é exclusivo de servidores contratados pelo regime jurídico estatutário.

D

O cargo público e o emprego público possuem exatamente as mesmas características.

E

A função pública é exercida exclusivamente por agentes políticos.

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3667334 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Com base nos atributos do ato administrativo, é correto afirmar que a

A

presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado legal, independentemente de prova contrária.

B

imperatividade autoriza o poder público a impor obrigações aos particulares, mesmo que não haja previsão legal.

C

autoexecutoriedade é um atributo do Poder Judiciário, não sendo possível estar presente em um ato da Administração Pública.

D

presunção de legitimidade é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário.

E

tipicidade é uma faculdade da Administração Pública, podendo ser dispensada caso não atenda ao interesse público.

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3667333 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

A respeito dos requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O elemento "finalidade" permite que o administrador escolha livremente os efeitos pretendidos pelo ato administrativo.

B

Um ato administrativo pode ter sua competência delegada livremente, sem restrições legais.

C

O elemento "forma" pode ser dispensado caso o administrador decida assim.

D

O elemento "motivo" refere-se à situação de fato e ao fundamento jurídico que justificam a edição do ato.

E

A "finalidade" não é um requisito essencial para a validade do ato administrativo.

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3667332 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

No que diz respeito à Administração Indireta, assinale a alternativa correta.

A

As autarquias possuem personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa.

B

As empresas públicas são organizadas sob a forma de sociedade anônima, com capital exclusivamente público.

C

As sociedades de economia mista podem ter capital tanto público quanto privado, mas sua maioria acionária deve ser estatal.

D

As fundações públicas são criadas por contrato entre a União e as entidades privadas.

E

As autarquias e empresas públicas possuem o mesmo regime jurídico.

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3667331 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosPacto Internacional de Direitos Civis e Políticos

Acerca dos direitos políticos e de sua relação com os direitos humanos, é corretor afirmar que

A

o direito ao voto é exclusivo dos brasileiros natos.

B

a participação na vida política de um país é um direito fundamental reconhecido na Constituição e em tratados internacionais.

C

a liberdade de associação política é restrita a partidos previamente aprovados pelo governo.

D

a Constituição Federal não permite a participação de estrangeiros em qualquer atividade política no Brasil.

E

a Convenção Americana sobre Direitos Humanos não reconhece o direito de todo cidadão de participar da vida pública.

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3667330 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Direito Internacional dos Direitos HumanosDireitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados

Sabendo-se que o princípio da proteção da honra e da dignidade é amplamente reconhecido nos tratados internacionais de direitos humanos e na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

a liberdade de expressão permite a divulgação de qualquer informação, mesmo que prejudique a honra de terceiros.

B

o direito à privacidade pode ser violado a critério de empresas privadas para fins de publicidade.

C

a Constituição Federal assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, garantindo o direito à indenização em caso de violação.

D

a Convenção Americana sobre Direitos Humanos permite a exposição pública da vida privada de qualquer pessoa, sem necessidade de justificativa legal.

E

o direito à proteção da honra e da dignidade só se aplica a cidadãos brasileiros, não abrangendo estrangeiros residentes no país.

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3667329 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos estabelece princípios fundamentais sobre a dignidade humana. Com base nesse tratado, assinale a alternativa correta.

A

A integridade pessoal pode ser violada pelo Estado em situações de risco à segurança nacional.

B

O direito ao reconhecimento da personalidade jurídica é garantido a todos os indivíduos.

C

A pena de morte pode ser aplicada a qualquer crime, conforme legislação nacional.

D

O devido processo legal não precisa ser assegurado para estrangeiros em território nacional.

E

O direito à liberdade pode ser suspenso indefinidamente pelo Estado, sem necessidade de justificativa legal.

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3667328 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta.

A

O direito à liberdade de pensamento inclui a liberdade de mudar de religião ou crença, bem como de manifestá-las publicamente.

B

O direito à propriedade privada pode ser arbitrariamente retirado pelo Estado, sem indenização.

C

O direito à segurança social depende exclusivamente da capacidade financeira do indivíduo.

D

A liberdade de expressão permite discursos de ódio contra grupos sociais vulneráveis.

E

A Declaração Universal dos Direitos Humanos não prevê o direito à educação gratuita.

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3667327 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CREFONO-5

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal permite a tortura em casos excepcionais para obtenção de provas contra criminosos.

B

O direito de reunião pode ser restringido livremente pelo Estado, sem necessidade de justificativa.

C

O Estado pode instituir a pena de morte para crimes hediondos, desde que haja referendo popular aprovando a medida.

D

O direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são invioláveis, conforme previsto no artigo 5.º da Constituição Federal.

E

A Constituição Federal concede aos estrangeiros no Brasil apenas direitos sociais, mas não direitos fundamentais.

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