Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

Por aplicação direta do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, é vedado à Administração Pública, na fase de julgamento das propostas, alterar os critérios fixados no edital.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

A Administração Pública não é responsável na esfera cível por suas omissões, mas apenas por suas condutas comissivas.

Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.

A gravidade do fato deve ser levada em consideração pelo juiz na fase de fixação das penas pela prática de atos de improbidade administrativa.

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

Nos casos de inexigibilidade de licitação, a competição é materialmente possível, mas inconveniente, cabendo ao gestor público a sua identificação.

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.

Quando a punição funcional for considerada como de natureza leve, o exercício do poder disciplinar não pressupõe a instauração de processo administrativo.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.

As sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado e devem adotar, necessariamente, a forma de sociedade anônima.

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.

O sistema hierárquico que predomina na Administração Pública impõe ao agente de nível inferior o cumprimento das ordens emanadas pelos superiores, ainda que manifestamente ilegais.

Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.

A extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente ímprobo são critérios que nortearão o juiz ao fixar as penas pela prática de ato de improbidade administrativa.

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.

Os cargos em comissão, diferentemente dos cargos de provimento efetivo, são de ocupação transitória e os seus titulares não adquirem estabilidade.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

No processo administrativo federal, a decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.