Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

A bilateralidade é uma das características do contrato administrativo.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.

O fechamento de uma determinada via pública, por um certo período, para a realização de festa comunitária, exige a autorização do Poder Público, a qual se configura como um ato administrativo discricionário e precário.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.

Diferentemente das autarquias, vigora o princípio da autorização legislativa para as empresas públicas.

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente.

O pregão somente poderá ser adotado para a aquisição de bens comuns, excluídas quaisquer espécies de serviços.

Acerca de improbidade administrativa e legislação específica, julgue o item que se segue.

Por não ter praticado diretamente o ato de improbidade administrativa, o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente não está obrigado ao ressarcimento do dano, ainda que até o limite do valor da herança.

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.

Quando o cargo público estiver vago, poderá o chefe do Poder Executivo extingui-lo, por meio de decreto.

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue o item.

Pela desconcentração, o Estado delega, por meio de lei, o exercício da sua função administrativa às pessoas jurídicas externas à sua estrutura.

No que concerne aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.

Uma vez extinto o cargo, o servidor, ainda que não tenha adquirido a estabilidade, ficará em disponibilidade e receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

O Estado não é responsável civilmente pelo dano estético ocasionado pelo erro cometido em cirurgia por médico da rede pública.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

A ocorrência de força maior, diferentemente do caso fortuito, não acarreta a exclusão da responsabilidade civil do Estado.