Com relação a processo administrativo, julgue o item.

A avocação de competências no âmbito de processo administrativo pressupõe subordinação hierárquica.

No que se refere à Administração Pública, julgue o item.

As associações públicas ostentam natureza autárquica e, por isso, integram a administração indireta.

A respeito de bens públicos, julgue o item.

As terras devolutas, que se caracterizam por sua não utilização para finalidade pública específica, são constitucionalmente de propriedade da União, que poderá conceder seu uso aos estados.

Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

Quando não for autorizado o acesso integral à informação, por ser parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte sem sigilo.

Com base na Lei n.º 6.530/1978 e no Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item

Os Conselhos Federal e Regionais serão administrados por uma Diretoria, composta de um presidente, dois vice-presidentes, dois secretários e dois tesoureiros.

Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão que negar o acesso.

Com base na Lei n.º 6.530/1978 e no Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item

A inexistência de condenação à pena superior a um ano, em virtude de sentença transitada em julgado, é um requisito para o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis.

Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

É vedado exigir o motivo determinante da solicitação de informações de interesse público.

Em relação a acesso à informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item.

É lícito ao agente público acessar ou permitir acesso indevido à informação pessoal.

Com base na Lei n.º 6.530/1978 e no Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item

Constituem receita do Conselho Federal 10% das anuidades e dos emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais.