De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

Apenas os agentes públicos podem representar à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos deve representar ao Ministério Público competente, para as providências cabíveis.

De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

As disposições da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam àquele que, mesmo não sendo agente público, concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

De acordo a Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.

Sujeitam-se às sanções da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba benefício ou incentivo fiscal de entes governamentais.

Considerando a Lei n.° 14.133/2021, que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.

Nos contratos administrativos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição dos serviços executados deve ser mensal.

Considerando a Lei n.° 14.133/2021, que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.

O Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores (SICAF) contém os registros dos licitantes, tais como a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira, bem como as sanções aplicadas concernentes ao impedimento para contratar com o poder público.

Considerando a Lei n.° 14.133/2021, que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.

A contratação por tarefa é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, sempre com fornecimento de materiais.

Considerando a Lei n.° 14.133/2021, que diz respeito às licitações públicas, julgue o item.

Diferentemente dos projetos básicos e dos projetos executivos, os estudos técnicos e os planejamentos não se enquadram como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.

As intimações devem ser nulas, quando realizadas sem observância das prescrições legais. Contudo, o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.

O administrado, perante a Administração, tem o direito de formular alegações e apresentar documentos, porém não antes da decisão no processo administrativo.