Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A instrução probatória do processo administrativo pode se desenvolver de ofício, por iniciativa do órgão responsável, ou por provocação dos interessados.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e em suas alterações, julgue o item.

Uma pena passível de ser aplicada no caso de ato de improbidade administrativa é a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

Julgue o item, relativo à impenhorabilidade dos bens públicos, aos agentes públicos e à improbidade administrativa.

Pela natureza de seu vínculo de trabalho, o empregado de empresa pública que for condenado pela prática de ato de improbidade administrativa não estará sujeito à perda de sua função pública.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

As hipóteses de suspeição de autoridade não se limitam à eventual amizade íntima ou inimizade com o interessado no processo administrativo, abrangendo também cônjuges, companheiros, parentes e afins, até o terceiro grau, desse interessado.

Com relação à legislação, julgue o item.

O servidor público estará impedido de atuar em processo quando estiver litigando administrativamente com o companheiro do interessado.

No que se refere à licitação pública e aos convênios, julgue o item.

No pregão presencial, se não houver, pelo menos, três ofertas com preços até 10% superiores à proposta de menor valor, serão chamadas as três melhores propostas para lances verbais e sucessivos.

Com relação à legislação, julgue o item.

A autoridade administrativa poderá delegar a subordinados a edição de atos normativos.

Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos, julgue o item.

A aposentadoria do servidor público configura-se como ato administrativo complexo.

Julgue o item, relativo à impenhorabilidade dos bens públicos, aos agentes públicos e à improbidade administrativa.

O servidor público vinculado a uma autarquia federal que exercer mandato eletivo de deputado na Câmara Legislativa do Distrito Federal ficará afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração de origem.

No que se refere à licitação pública e aos convênios, julgue o item.

Após a assinatura de convênio entre entidades da Administração Pública, a entidade ou o órgão repassador dará ciência à Assembleia Legislativa ou à respectiva Câmara Municipal.