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Em relação à Lei n.° 13.709/20718 (LGPD), que dispõe a respeito do tratamento de dados pessoais, julgue o item.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), é responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais e aplicar sanções em caso de tratamento realizado em descumprimento à legislação.
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Em relação à Lei n.° 13.709/20718 (LGPD), que dispõe a respeito do tratamento de dados pessoais, julgue o item.
A LGPD aplica-se, exclusivamente, a dados pessoais tratados dentro do território brasileiro.
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De acordo com a Lei n.° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
A LGPD estabelece que os dados pessoais devem ser eliminados após o término de seu tratamento.
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De acordo com a Lei n.° 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
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Considerando o direito constitucional, julgue o item.
Ações que causem danos ao meio ambiente resultarão em penalidades de natureza administrativa e penal para os responsáveis, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados.
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Considerando o direito constitucional, julgue o item.
As terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais podem ser livremente comercializadas pelos estados.
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Considerando o direito constitucional, julgue o item.
A floresta Amazônica brasileira é considerada patrimônio nacional, sujeita a condições especiais de utilização para garantir a preservação ambiental.
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Considerando o direito constitucional, julgue o item.
A preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético do País é uma obrigação exclusiva do poder público.
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Considerando o direito constitucional, julgue o item.
A universalidade da cobertura e do atendimento é um dos objetivos a serem organizados pelo poder público na seguridade social.
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Considerando o direito constitucional, julgue o item.
A seguridade social é composta de ações do poder público, sem a inclusão da sociedade.
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