Julgue o item com relação ao poder de polícia.

Os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto podem consistir em determinações de ordem pública (ordenar que se faça) quanto em consentimentos dispensados aos administrados (permitir que se faça).

Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos.

A criação de cargo público pode se dar com a descrição de funções genéricas ou aleatórias, a serem posteriormente mais bem definidas conforme a dinâmica estrutural do respectivo ente, visando à eficiência.

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.

Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular na medida em que funcionam como limite contramajoritário.

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.

O princípio da autotutela encerra verdadeiro poder-dever, impondo à Administração que, constatando irregularidade, tome a iniciativa de restaurar a observância à legalidade.

Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos.

A função pública engloba o feixe de atribuições desempenhadas por determinado agente.

Julgue os item, relativo a agência executiva.

Não apenas as autarquias, mas também as fundações, podem ser qualificadas como agências executivas.

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item

A caducidade dá-se quando o objeto ou o sujeito destinatário do ato administrativo, não sendo o direito transmissível, desaparece.

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.

Em termos práticos, razoabilidade e proporcionalidade, no âmbito da Administração, são considerados como institutos jurídicos sinônimos.

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item

Os chamados “meros atos administrativos”, de que são exemplos os pareceres, são insuscetíveis de revogação.

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item

O dever de anulação pode ser excepcionalmente flexibilizado quando a manutenção do ato viciado se justificar a bem da segurança jurídica e do interesse público.