Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.

Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular na medida em que funcionam como limite contramajoritário.

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.

Em termos práticos, razoabilidade e proporcionalidade, no âmbito da Administração, são considerados como institutos jurídicos sinônimos.

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item

Os chamados “meros atos administrativos”, de que são exemplos os pareceres, são insuscetíveis de revogação.

Julgue o item com relação ao poder de polícia.

Os atos praticados no exercício do poder de polícia tanto podem consistir em determinações de ordem pública (ordenar que se faça) quanto em consentimentos dispensados aos administrados (permitir que se faça).

Julgue o item a respeito dos princípios da Administração Pública.

O princípio da proteção da confiança abrange inclusive o poder normativo da Administração, resguardando os administrados contra a ruptura repentina da disciplina vigente.

No que concerne às formas de extinção dos atos administrativos, julgue o item

O dever de anulação pode ser excepcionalmente flexibilizado quando a manutenção do ato viciado se justificar a bem da segurança jurídica e do interesse público.

Julgue o item com relação ao poder de polícia.

Julgue o item acerca de função, cargo e empregos públicos.

O empregado público possui função pública, ainda que não ocupe cargo público.

Julgue o item com relação ao poder de polícia.

Julgue os item, relativo a agência executiva.

As agências executivas distinguem-se das agências reguladoras por não possuírem como tarefa precípua o controle sobre prestadores de serviços públicos, mas sim a busca por mais desenvoltura na prestação de atividade estatal.