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As atribuições do Vice-presidente do CRA-MG estão descritas no Regimento do
Conselho Regional de Administração de Minas Gerais aprovado pela Resolução
Normativa CFA nº 554, de 18 de dezembro de 2018. (Retificado no DOU nº 7,
de 10/01/2019, Seção 1, p. 80). Nesse regimento, anexo à Resolução, está pre
visto em seu Capítulo IV, Seção VI, em seu Art. 39, que ao Vice-presidente do
CRA-MG incumbe, EXCETO:
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A Resolução Normativa CFA nº 419, de 1º de março de 2012, dispõe sobre a
aposição obrigatória da assinatura e do número do registro no CRA, nos documentos referentes à ação profissional do Administrador e demais Profissionais
de Administração. No Artigo 4º, o Conselho Regional de Administração instrui
que a ação fiscalizadora do exercício da profissão de Administrador e demais
Profissionais de Administração, desenvolvida pelos Fiscais dos CRAs no serviço
público federal, estadual, municipal, autárquico, fundacional ou sociedades de
economia mista, bem como em quaisquer empresas privadas abrangerá a verificação da assinatura dos documentos produzidos pelo Administrador e demais
Profissionais de Administração
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A Resolução Normativa CFA nº 419, de 1º de março de 2012, dispõe sobre a
aposição obrigatória da assinatura e do número do registro no CRA, nos documentos referentes à ação profissional do Administrador e demais Profissionais
de Administração. Nela, em seu Artigo 3º, o Conselho Regional de Administração instrui que as pessoas jurídicas registradas nos CRAs também ficam obri
gadas a citar o número do seu registro
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A previsão dos cargos dos Conselheiros Regionais está descrita na Resolução
Normativa CFA nº 554, de 18 de dezembro de 2018, que aprova o Regimento
do Conselho Regional de Administração de Minas Gerais (retificado no DOU nº
7, de 10/01/2019, Seção 1, p. 80). Nesse regimento, anexo à Resolução, está
prevista no seu Capítulo IV, Seção III, em seu Art. 20, a vacância do cargo.
Considera-se vago o cargo de Conselheiro Regional Efetivo ou Suplente quando
o eleito não tomar posse dentro de
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A Resolução Normativa CFA nº 546, de 04 de julho de 2018, dispõe sobre a
concessão de isenção de débitos pelos Conselhos Regionais de Administração,
e dá outras providências. Em seu Artigo 2º, o Conselho Regional de Administração, mediante decisão fundamentada do Plenário, concederá isenção do paga
mento das obrigações previstas no art. 1º, ao profissional
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A existência de Registro Remido é normatizada pela Resolução Normativa CFA
nº 649, de 28 de maio de 2024, que aprovou o regulamento de registro do sis
tema CFA/CRAs. Nela, em sua Seção IV, Do Registro Remido, em seu Artigo
26, fica instituído o registro remido aos profissionais registrados em CRAs que
tenham idade igual ou superior a
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A Resolução Normativa CFA nº 670, de 26 de junho de 2025, altera o Regula mento de Registro do Sistema CFA/CRAs, aprovado pela Resolução Normativa CFA nº 649, de 28 de maio de 2024. Segundo ela, em seu Artigo 1º, o Artigo 11 do regulamento aprovado pela Resolução Normativa passa a vigorar com uma nova redação que lista cursos de educação técnica de nível médio considerados conexos à Administração.
Dentre esses, é INCORRETO considerar o curso denominado
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As atribuições do Presidente do CRA-MG estão descritas no Regimento do Con
selho Regional de Administração de Minas Gerais aprovado pela Resolução
Normativa CFA nº 554, de 18 de dezembro de 2018 (Retificado no DOU nº 7,
de 10/01/2019, Seção 1, p. 80). Nesse regimento, anexo à Resolução, está pre
visto em seu Capítulo IV, Seção V, em seu Art. 37 que ao Presidente do CRA
MG incumbe, EXCETO:
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A Lei nº 4.769, de 09/09/1965 (publicada no DOU de 13/09/65), dispõe em seu
Art. 6º sobre a criação do Conselho Federal de Administração (CFA) e dos Con
selhos Regionais de Administração (CRAs), constituindo em seu conjunto uma
autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia
técnica, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho. Em seu
Art. 7º dispõe sobre a finalidade do Conselho Federal de Administração, com
sede em Brasília, Distrito Federal.
Sobre isto, está INCORRETA a seguinte afirmativa:
Sobre isto, está INCORRETA a seguinte afirmativa:
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A regulamentação do exercício da profissão de Administrador e a constituição
do CFA se deram de acordo com o Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de
1967, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico
de Administração e a constituição do Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965 (denominação alterada posteriormente segundo a Lei nº 7.321, de 1985). No Capítulo III
desse decreto, Do Exercício Profissional, nos seus Artigos 9º e 10, fica estabelecido que, para o exercício da profissão de Administrador,
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