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A Lei n.º 7.321/1985 alterou a denominação do Conselho Federal de Técnicos de Administração e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração para Conselho Federal de Administração e Conselhos Regionais de Administração, respectivamente, além de alterar para administrador a denominação da categoria profissional de técnico de administração. Considerando as referidas alterações realizadas, julgue o item de acordo com a Lei n.º 4.769/1965 e o Decreto n.º 61.934/1967.
Rendimentos patrimoniais, subvenções e auxílios do Governo Federal, doações e legados constituem a renda dos Conselhos Regionais de Administração.
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A Lei n.º 7.321/1985 alterou a denominação do Conselho Federal de Técnicos de Administração e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração para Conselho Federal de Administração e Conselhos Regionais de Administração, respectivamente, além de alterar para administrador a denominação da categoria profissional de técnico de administração. Considerando as referidas alterações realizadas, julgue o item de acordo com a Lei n.º 4.769/1965 e o Decreto n.º 61.934/1967.
A responsabilidade administrativa e financeira do Conselho Federal e de cada Conselho Regional de Administração caberá aos respectivos presidentes.
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A Lei n.º 7.321/1985 alterou a denominação do Conselho Federal de Técnicos de Administração e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração para Conselho Federal de Administração e Conselhos Regionais de Administração, respectivamente, além de alterar para administrador a denominação da categoria profissional de técnico de administração. Considerando as referidas alterações realizadas, julgue o item de acordo com a Lei n.º 4.769/1965 e o Decreto n.º 61.934/1967.
Caso atuem em mais de uma unidade da Federação Brasileira, as sociedades de prestação de serviços profissionais de administradores são obrigadas a promover seu registro prévio no Conselho Regional de Administração de sua área de atuação ou apenas no Conselho Federal de Administração.
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Judas exerce atividade transitória em uma sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta da União. Durante suas atividades, recebeu vantagem econômica indireta para facilitar locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado. Além disso, Judas, em outro contrato, liberou recursos de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes.
Com base nessa situação hipotética e na Lei n.º 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.
Tanto outro servidor público quanto qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
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Judas exerce atividade transitória em uma sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta da União. Durante suas atividades, recebeu vantagem econômica indireta para facilitar locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado. Além disso, Judas, em outro contrato, liberou recursos de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes.
Com base nessa situação hipotética e na Lei n.º 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.
Judas cometeu ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito ao receber vantagem econômica indireta para facilitar locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado.
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Judas exerce atividade transitória em uma sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta da União. Durante suas atividades, recebeu vantagem econômica indireta para facilitar locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado. Além disso, Judas, em outro contrato, liberou recursos de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes.
Com base nessa situação hipotética e na Lei n.º 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.
Judas não poderá ser responsabilizado pela liberação de recursos de parceria firmada pela Administração Pública.
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Judas exerce atividade transitória em uma sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta da União. Durante suas atividades, recebeu vantagem econômica indireta para facilitar locação de bem público por preço inferior ao valor de mercado. Além disso, Judas, em outro contrato, liberou recursos de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes.
Com base nessa situação hipotética e na Lei n.º 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item.
Por exercer atividade em uma sociedade de economia mista e ainda de forma transitória, Judas não poderá ser considerado como agente público para efeitos de aplicação da Lei de Improbidade Administrativa.
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A Lei n.º 7.321/1985 alterou a denominação do Conselho Federal de Técnicos de Administração e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração para Conselho Federal de Administração e Conselhos Regionais de Administração, respectivamente, além de alterar para administrador a denominação da categoria profissional de técnico de administração. Considerando as referidas alterações realizadas, julgue o item de acordo com a Lei n.º 4.769/1965 e o Decreto n.º 61.934/1967.
O Conselho Federal de Administração e os Conselhos Regionais de Administração constituem, em seu conjunto, uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia técnica, administrativa e financeira.
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A Lei n.º 7.321/1985 alterou a denominação do Conselho Federal de Técnicos de Administração e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração para Conselho Federal de Administração e Conselhos Regionais de Administração, respectivamente, além de alterar para administrador a denominação da categoria profissional de técnico de administração. Considerando as referidas alterações realizadas, julgue o item de acordo com a Lei n.º 4.769/1965 e o Decreto n.º 61.934/1967.
A atividade profissional do administrador poderá ser exercida como profissão liberal.
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Julgue o item com relação à responsabilidade civil da Administração.
É imprescritível a pretensão de reparação de dano causado pela Administração.
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