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Sobre os contratos administrativos é correto afirmar:
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Acerca da documentação exigida para a habilitação nas
licitações, marque a alternativa que NÃO condiz com o disposto
na lei 8.666/1993:
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A Lei 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública sofreu diversas alterações ao longo dos
anos. A legislação que promoveu alterações no sentido de
estabelecer um critério de desempate nas licitações,
privilegiando as empresas que invistam em pesquisa e
desenvolvimento no País, foi:
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O ordenamento jurídico confere aos administrados uma série de
direitos; no entanto, o pleno exercício desses direitos não é
ilimitado; ao contrário, deve ser compatível com o bem-estar
social ou com o próprio interesse do Poder Público, não podendo,
assim, construir obstáculo à realização dos objetivos do Estado
ou da sociedade. Esse condicionamento da liberdade e da
propriedade dos administrados aos interesses públicos e sociais
é alcançado pelo que comumente é chamado de “poder de
polícia”, que:
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O uso anormal do poder é circunstância que torna ilegal, total ou
parcialmente, o ato administrativo ou irregular a sua execução,
configurando, dessa forma, a expressão “abuso de poder”.
Considera-se correta sobre esse contexto a constante da
alternativa:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A Constituição Federal, no art. 37, preceitua que a Administração
Pública, tanto a direta como a indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos
Municípios, obedecerá a diversos princípios. Além dos princípios
mais comuns, como da legalidade e publicidade, alguns outros
foram adicionados nesse rol, como o princípio da finalidade, que
está mais especificamente relacionado:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Dentro do contexto da formação, autuação e tramitação dos
processos administrativos em geral, observa-se a presença de
princípios estruturadores de obrigatória observância. São
exemplos desses princípios:
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- Gestão de PessoasGrupos e Equipes de TrabalhoComportamento Organizacional e Trabalho em Equipe
- Gestão Estratégica
No âmbito organizacional, constatam-se diversos tipos de conflitos
recorrentes nas equipes de trabalho. Na mediação destes conflitos,
faz- se necessária levar em consideração a sua classificação. A
partir da consideração do tipo substantivo, que resposta melhor
atende sua especificação?
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- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: Organização
- Teorias da AdministraçãoAbordagem NeoclássicaTeoria Neoclássica da Administração
Podemos dizer que a imagem de uma organização é um dos seus
maiores patrimônios. A partir da definição de imagem institucional,
que item atende a esta especificação?
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O jornal impresso de certa cidade é feito com papel reciclado e é
um jornal de grande circulação composto por 56 páginas. Sabe-se que são necessárias 14 folhas, desse papel, dispostas uma
sobre a outra e que são dobradas ao meio para dar formato físico
ao jornal. Se nele estiver faltando a página 08, quais outras
páginas estarão faltando também?
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