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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: COHAB Bauru
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Uma empresa pública contratou um profissional autônomo, mediante contrato de prestação de serviços, para prestar consultoria técnica em relação a um projeto. Nessa situação, a Constituição da República garante ao referido profissional o direito a décimo terceiro salário.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: COHAB Bauru
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Os empregados de determinada empresa, mediante voto unânime das quinhentas pessoas que ali trabalham, elegeram Eduardo como seu representante para promover entendimento direto com o empregador. Nessa situação, a eleição de Eduardo é inconstitucional, pois a Constituição da República garante aos sindicatos o monopólio da representação dos empregados perante os empregadores.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: COHAB Bauru
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Arnaldo foi despedido de seu emprego em uma empresa privada, sem que a empresa indicasse o motivo da demissão. Nessa situação, o referido ato de demissão é nulo, pois a Constituição da República proibe terminantemente a despedida sem justa causa.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: COHAB Bauru
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Carlos é empregado de duas empresas privadas, sendo contratado por seis horas diárias em cada uma delas. Nessa situação, é inconstitucional que Carlos acumule os dois empregos, pois sua jornada de trabalho ultrapassaria as oito horas diárias permitidas pela Constituição da República.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: COHAB Bauru
Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Diana foi contratada como metalúrgica. Nessa situação, ela tem o direito de não se filiar ao sindicato dos metalúrgicos de sua região.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
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Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Bernardo foi contratado por uma sociedade de economia mista, sendo que, no seu contrato de trabalho, existe uma cláusula em que Bernardo abre mão do direito a férias nos dois primeiros anos do contrato. Nessa situação, a referida cláusula é inválida.
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Disciplina: Direito Constitucional
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Considerando que a SEM seja uma sociedade de economia mista da União, julgue os itens a seguir.
Os empregados da SEM têm direito a fundo de garantia do tempo de serviço.
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Disciplina: Direito Constitucional
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Orgão: COHAB Bauru
Em cada item que se segue, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Marina encontra-se presa em virtude de ter sido condenada pela prática de homicídio. Nessa situação, se a União editar lei aumentando em um terço a pena máxima do crime de homicídio, a publicação dessa norma não terá qualquer efeito sobre a pena de Marina.
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Disciplina: Direito Constitucional
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Orgão: COHAB Bauru
Compete ao Ministério Público Federal representar a União nas ações judiciais em que ela for autora ou ré.
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Disciplina: Direito Constitucional
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Orgão: COHAB Bauru
- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Princípios Fundamentais da Constituição
O cristianismo é a religião oficial do Estado brasileiro.
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