Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar.

Não prejudica o contraditório ou a ampla defesa do servidor a mudança, no curso do processo administrativo disciplinar, do enquadramento legal conferido aos fatos descritos na portaria de instauração ou em seu indiciamento.

Conforme a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir a respeito de processo administrativo disciplinar.

A autoridade julgadora não está vinculada à penalidade sugerida por comissão disciplinar, detendo ampla discricionariedade na dosimetria da sanção a ser aplicada ao agente faltoso.

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte a respeito de improbidade administrativa.

Na ação de improbidade, a ausência de notificação do réu para oferecimento de defesa prévia acarreta presunção absoluta de prejuízo ao contraditório, configurando nulidade absoluta insanável e inafastável.

De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item com relação à responsabilidade civil do Estado.

O fato de o agente público que pratica dano estar acobertado por causa excludente de ilicitude penal afasta a responsabilidade civil do Estado.

Segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente a respeito da Administração Pública.

Por seu baixo alcance social, a publicação no Diário Oficial não é suficiente para conferir publicidade aos atos administrativos, demandando do administrador providências complementares.

A: Se a umidade do ar está baixa, então a noite é fria.

B: Ou a noite é fria, ou o ar-condicionado está ligado.

C: Se o ar-condicionado está ligado, então a conta de luz aumenta.

Com base nas sentenças acima, julgue o item a seguir.

A negação da sentença B é “Ou a noite não é fria, ou o ar-condicionado não está ligado”.

A: Se a umidade do ar está baixa, então a noite é fria.

B: Ou a noite é fria, ou o ar-condicionado está ligado.

C: Se o ar-condicionado está ligado, então a conta de luz aumenta.

Com base nas sentenças acima, julgue o item a seguir. .

A sentença A é equivalente à sentença “A umidade do ar não está baixa ou a noite é fria”.

Alberto é um supersticioso e, em todos os carros da sua família, as placas possuem apenas as letras A ou B. Cada placa possui três letras.

Com base nessa situação hipotética e em conhecimentos correlatos, julgue o próximo item.

Escolhendo-se, ao acaso, uma placa que contenha apenas as letras A ou B, a probabilidade de haver duas letras B e uma letra A será maior que 50%.

A: Se a umidade do ar está baixa, então a noite é fria.

B: Ou a noite é fria, ou o ar-condicionado está ligado.

C: Se o ar-condicionado está ligado, então a conta de luz aumenta.

Com base nas sentenças acima, julgue o item a seguir.

Se a umidade do ar está baixa, então a conta de luz não aumenta.

À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item que se seguem acerca das políticas públicas distritais.

O Distrito Federal terá, como instrumentos básicos das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos, a Lei de uso e ocupação do solo e os planos de desenvolvimento local e, como instrumento complementar, o plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal.