Como o comportamento pródigo pode ser constatado em pessoas com determinados transtornos mentais, é necessária a avaliação criteriosa das pessoas que apresentam esse tipo de comportamento, para que seja excluída a hipótese de doença psiquiátrica de base.

Em caso de incapacidade relativa, que ocorre quando a capacidade civil de fato está próxima da normalidade, os curadores são desnecessários.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezoito anos de idade, os ébrios habituais e os que, por deficiência mental ou enfermidade, não tiverem consciência da prática de seus atos, ou mesmo aqueles que não puderem exprimir sua vontade.

Os doentes mentais, os viciados em tóxicos e os excepcionais com incompleto desenvolvimento mental estão sujeitos à curatela.

A classificação diagnóstica de transtornos mentais facilita e orienta os tratamentos psicológicos, quando necessários, e fornece informações suficientes para a elaboração de programa de intervenção adequado aos adolescentes.

A perturbação diagnosticável e o nível de gravidade dessa perturbação devem ser correlacionados ao grau de sofrimento do indivíduo, bem como à persistência dos sintomas e às possíveis consequências no espectro biopsicossocial do adolescente.

Na busca de desenvolvimento saudável, faz-se necessária a diferenciação entre sinais e sintomas de alteração psicológica que marquem processo adaptativo desviante e adolescer normativo.

A ocorrência de sintomas psicológicos em adolescentes deve ser encarada como um fenômeno natural e de remissão espontânea, dadas as transformações biopsicossociais decorrentes dessa fase do desenvolvimento.

Foi comprovado que têm maiores chances de remissão e cura adolescentes com psicopatologias diagnosticadas no início da adolescência que em outras fases desenvolvimentais.

Serão considerados equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos referendados em ambas as Casas do Congresso Nacional em dois turnos de votação e por um terço dos respectivos membros.