Foram encontradas 100 questões.
Dentre os instrumentos de política urbana, o art. 36 da Lei no
10.257/2001 trata do Estudo de Impacto de Vizinhança que, se
descumprido, poderá desafiar o ajuizamento de Ação Coletiva. Dentre as questões mínimas exigidas pelo dispositivo legal,
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Sobre a iniciativa das leis, é correto afirmar:
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Sobre as comissões parlamentares, é correto afirmar:
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É VEDADA a
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A respeito do processo de registro de candidatura, é correto afirmar que
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José tem 17 anos e o seu partido pretende registrar a sua candidatura para o cargo de Vereador. Neste caso, a idade mínima
constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será aferida na data
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Das decisões dos Tribunais Regionais cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral quando
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A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com
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A representação movida em face de Augustus foi julgada procedente, tendo este sido condenado por abuso de poder econômico
na eleição e declarado inelegível pelo prazo de oito anos. Esse prazo será contado do dia
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Na propaganda gratuita na televisão, um candidato a deputado distrital difamou um jornalista, que não é candidato a nenhum
cargo, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Foi deferido o direito de resposta. Nesse caso,
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