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Um órgão da Administração pública direta deseja vender um prédio público desativado para uma entidade autárquica. Em
conformidade com a Lei n° 8.666/1993, tal alienação é
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- Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
- Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Considerando um ato administrativo o qual, contaminado por vício, tornou-se ilegal, ressalvada a apreciação judicial e
respeitados os direitos adquiridos, a Administração
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A concessionária “Perbis” assinará um contrato de financiamento e pretende oferecer em garantia os direitos emergentes da
concessão de serviço público. A“Perbis”
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
Para o Direito Administrativo, poder disciplinar é aquele que
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Com a finalidade de satisfazer as necessidades de toda a coletividade, em conformidade com a Constituição Federal, o Poder Público presta serviços públicos, na forma da Lei,
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Carlos é engenheiro e está realizando um projeto para a construção de um edifício em terreno de sua propriedade. Para a
concretização desse projeto, desde que Carlos satisfaça as exigências das normas edilícias, será outorgado pela Prefeitura
alvará de
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
- Lei 8.112/1990: RJU
Considerando que Rita é servidora que ocupa cargo público efetivo e João é advogado, servidor de carreira não efetivo no
serviço público, conforme o tratamento constitucional dado aos servidores públicos, levando em conta apenas os dados ora
apresentados, é correto afirmar que
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
- Agentes PúblicosRemuneração
- Lei 8.112/1990: RJU
Jaime exerce o cargo remunerado de professor público em determinada instituição de ensino, no período matutino e, após
aprovação em concurso público, nos termos da lei, pretende exercer também o mesmo cargo remunerado em uma outra
instituição pública de ensino, no período noturno. Sua esposa, Rosa, exerce cargo público científico remunerado no período
vespertino e tem interesse em prestar concurso para exercer também cargo remunerado de professora em uma instituição
pública de ensino superior no período noturno. Com base apenas nas informações fornecidas e de acordo com a Constituição
Federal, obedecidos os limites remuneratórios eventualmente aplicáveis, a acumulação de cargos pretendida é
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Na fase de instrução de um determinado processo administrativo que envolvia assunto de interesse geral, o órgão competente abriu período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido. Considerando a Lei Federal n° 9.784/1999, tal consulta é possível,
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Depende de autorização legislativa:
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