Prova Completa: Consultor Legislativo - Tributação (CL-DF - FCC

409141 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Distrito Federal-DFLei 1.254 de 1996: ICMS

Relativamente ao instituto da substituição tributária, no âmbito do ICMS e, considerando o disposto na Lei distrital nº 1.254/1996,

A

o contribuinte substituído poderá se creditar ou transferir o valor do crédito a terceiro, localizado no mesmo Estado, sempre que, formulado o pedido de restituição pelo contribuinte, não houver resposta no prazo de trinta dias.

B

não se aplica a obrigação de reter o imposto, em regra, quando a operação for destinada a estabelecimento varejista, do mesmo titular.

C

é assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago, por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.

D

é responsabilidade das concessionárias de energia elétrica e de limpeza urbana a retenção do imposto devido nas operações anteriores, desde a produção da energia ou do resíduo, até sua destinação final.

E

dependerá de lei complementar e de Resolução do Senado Federal a adoção do regime de substituição tributária, nos casos em que o responsável pela retenção esteja localizado em outra unidade federada.

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409126 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Distrito Federal-DFLei 1.254 de 1996: ICMS

Em determinadas situações, a pessoa que realiza um negócio ou uma atividade pode ser sujeito passivo de algum tributo. No Distrito Federal, relativamente ao ICMS, e com base no disposto na Lei distrital nº 1.254/1996, o contribuinte do ICMS

A

será o remetente localizado em outra unidade federada, nas operações com bens ou mercadorias, se o adquirente, no Distrito Federal, for contribuinte do imposto não optante pelo Simples Nacional, relativamente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

B

é a pessoa física ou jurídica que adquira energia elétrica proveniente de fontes eólicas ou solares, quando esta energia não se destine a revenda ou a comercialização.

C

é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, ainda que sem habitualidade e com pequeno volume, operação de circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte terrestre.

D

terá sua condição de contribuinte reconhecida, apenas se estiver regularmente constituído e estabelecido, para fins de verificação da alíquota aplicável e de inscrição cadastral.

E

é a pessoa física que importe mercadorias do exterior para consumo próprio, ainda que sem habitualidade.

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409124 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Distrito Federal-DFLei Complementar 937/2017: ISS

De acordo com a Lei Complementar distrital nº 937/2017, o serviço é considerado prestado e o imposto é considerado devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, tratando-se de prestação de serviço de

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409121 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Distrito Federal-DFLei 1.254 de 1996: ICMS

De acordo com a disciplina da Lei distrital nº 1.254/1996, no Distrito Federal, a condição de substituto tributário, nas operações subsequentes, poderá ser atribuída a

A

órgãos e entidades da Administração Pública, relativamente à mercadoria adquirida de fornecedor localizado em Brasília, e destinada ao uso e consumo do órgão, independentemente, em qualquer caso, da celebração de qualquer tipo de convênio.

B

depositário a qualquer título, em relação à mercadoria depositada por pessoa natural ou jurídica, inclusive órgão público, não contribuintes do ICMS.

C

pessoa contratada para, na qualidade de contribuinte do ICMS, prestar serviço de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via.

D

concessionária de serviço público de água e esgoto, relativamente às operações com água tratada e distribuída via dutos.

E

ao adquirente da mercadoria, em lugar do remetente, em relação a mercadorias compradas para revenda.

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409117 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Distrito Federal-DFLei Complementar 937/2017: ISS

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar distrital nº 937/2017, é legal, relativamente ao ISSQN, a edição de norma jurídica hábil, em maio de 2018, que conceda

A

crédito presumido na prestação de serviços de medicina veterinária e zootecnia, que redunde em carga tributária equivalente a 1%.

B

benefício financeiro, na prestação de serviço de hospedagem de qualquer natureza, em hotéis de categoria superior a 3 estrelas, desde que não redunde em carga tributária inferior a 3 %.

C

isenção parcial do imposto, na prestação de serviço hospitalar e laboratorial, que redunde em carga tributária equivalente a 1,5%.

D

redução de base de cálculo do imposto, na prestação de serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil e hidráulica, que redunde em carga tributária equivalente a 1,75%.

E

crédito outorgado na prestação de serviços de ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior, desde que não redunde em carga tributária menor do que 0,5%.

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409114 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Distrito Federal-DFLei 1.254 de 1996: ICMS

Para evitar ou limitar a chamada “Guerra Fiscal” entre os Estados, a Lei distrital nº 1.254/1996 estabelece que as isenções relativas ao ICMS somente serão concedidas ou revogadas, nos termos da Lei Complementar nº 24/1975. A disciplina estabelecida pela referida Lei Complementar também se aplica à

A

prorrogarão ou antecipação do prazo de recolhimento do imposto.

B

instituição ou revogação de obrigação acessória, que cause ônus ou benefício, sem natureza econômica ou financeira, ao contribuinte.

C

elevação ou redução de alíquota, por meio de lei, ainda que dentro dos limites estabelecidos pelo Senado Federal e pelo regramento constitucional.

D

devolução total ou parcial, condicionada ou não, direta ou indireta, do imposto a contribuinte, responsável ou terceiro.

E

instituição de regime de substituição tributária com retenção antecipada do imposto.

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409110 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Distrito Federal - DF

A Lei Orgânica do Distrito Federal, sob o título Da Administração Tributária, fixa regras relativas ao exercício da administração tributária, ao lançamento, fiscalização e arrecadação de tributos e, também, ao julgamento de processos administrativos relacionados a essas atividades. Uma dessas regras estabelece que

A

a administração tributária, exercida tanto por servidores da carreira de Auditoria Tributária, como por servidores da carreira de Auditoria Fiscal do Tesouro Nacional, tem recursos prioritários para a realização de suas atividades.

B

o julgamento administrativo de processos fiscais em primeira e segunda instâncias será de competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira de Procurador do Distrito Federal e por representantes dos contribuintes.

C

os julgamentos administrativos dos processos fiscais incumbem à administração tributária e serão exercidos, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária, exceto quanto decorrentes de lançamento de contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública.

D

a administração tributária atua de forma integrada com as administrações tributárias da União, Estados e Municípios, vedado o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, em razão de sigilo fiscal.

E

as funções de lançamento, fiscalização e arrecadação dos tributos de competência do Distrito Federal incumbem à administração tributária e serão exercidas, privativamente, por integrantes da carreira de auditoria tributária, exceto no tocante às funções de lançamento, fiscalização e arrecadação das taxas que tenham como fato gerador o exercício do poder de polícia.

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409105 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Distrito Federal-DFLei 3.830/2006: ITBI

A Lei distrital nº 3.830/2006, dispõe quanto ao ITBI no Distrito Federal. Esta Lei estabelece que a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos. Relativamente

A

ao valor venal do imóvel, podem ser dele deduzidas, para fins de cálculo do Imposto, apenas as dívidas que onerem diretamente o imóvel transmitido.

B

ao valor venal, na transmissão onerosa de direito real sobre imóvel, esse valor corresponde a 35% do valor venal do imóvel desonerado.

C

ao valor venal, na transmissão onerosa da propriedade nua, ele corresponde a 35% do valor venal do imóvel desonerado.

D

à determinação do valor venal, ela será realizada pela administração tributária, por meio de avaliação feita com base nos elementos de que dispuser, tais como forma, dimensão e utilidade do bem imóvel e, ainda, na declaração do sujeito passivo.

E

à base de cálculo do imposto, no caso de aquisição em hasta pública, ela corresponde ao valor da arrematação, acrescido das despesas incorridas para realizá-la, dos honorários advocatícios e de margem de lucro equivalente a, no máximo, 20% do valor da arrematação.

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409102 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Distrito Federal-DFLei 1.254 de 1996: ICMS

Em determinadas situações, em especial quando autoridade fiscal constata erro ou omissão no procedimento do contribuinte, cabe ao Fisco realizar o lançamento complementar da diferença. Neste contexto, a Lei distrital nº 1.254/1996 presume expressamente a ocorrência de operações ou prestações tributáveis pelo ICMS, sem o pagamento do imposto, sempre que se constatar

A

saldo devedor da conta caixa, independentemente do montante.

B

entrada e saída de bens próprios, no estabelecimento, sem a respectiva contabilização.

C

manutenção, nas contas de passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes.

D

falta de registro, na escrita fiscal, de documentos referentes à entrada de mercadoria, embora registrada, comprovadamente, de maneira regular, na escrita comercial.

E

margem de lucro das vendas dos produtos isentos e não tributados, superior a 20% do seu valor FOB de aquisição.

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409097 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: CL-DF

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Distrito Federal - DF

Por expressa previsão do caput do art. 32 da Constituição Federal, o Distrito Federal não é dividido em Municípios. Não obstante isso, seu art. 147 estabelece que “ao Distrito Federal cabem os impostos Municipais”. Dessa maneira, e considerando as normas relativas ao Sistema Tributário do Distrito Federal, estatuídas na Lei Orgânica do Distrito Federal,

A

pode o Distrito Federal instituir o ITR, mas não pode fiscalizá-lo nem cobrá-lo, mesmo que queira fazê-lo, pois o Distrito Federal não é dividido em Municípios e esta é uma prerrogativa do Município.

B

pode o Distrito Federal fiscalizar e cobrar o ITR, desde que opte por fazê-lo, na forma da lei, e desde que isso não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

C

pode o Distrito Federal instituir, fiscalizar e cobrar o ITR, desde que ele opte por fazê-lo, na forma da lei, e desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

D

não pode o Distrito Federal fiscalizar e cobrar o ITR, mesmo que queira optar por fazê-lo, na forma da lei, pois o exercício desta é uma prerrogativa exclusiva do ente municipal, mas o Distrito Federal não é Município, nem é dividido em Municípios.

E

pode o Distrito Federal instituir e cobrar o ITR, desde que ele opte por fazê-lo, na forma da lei, e desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, mas não pode fiscalizá-lo.